II SÉRIE-E — NÚMERO 2

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o Quanto aos encargos com o pessoal e segundo dados do relatório de atividades: aos encargos com o

pessoal do ano 2014 foram aplicadas as reduções remuneratórias previstas no artigo 12.º da Lei n.º

12-A/2010, de 30 de junho, o qual prevê que a remuneração mensal ilíquida dos equiparados a

gestores públicos seja reduzida a título excecional em 5 % (desde 1/6/2010), e ainda as reduções que

seguidamente se indicam:

 As previstas no n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro – Lei do Orçamento

de Estado para o ano de 2014 – nos meses de janeiro a maio;

 As previstas no n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, que estabelece os

mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão, entre

13 de setembro até final do ano.

o Relativamente ao ano de 2015, para além das reduções remuneratórias previstas no artigo 12.º da Lei

n.º 12-A/2010, de 30 de junho, foram também aplicadas aos encargos com o pessoal, as reduções

remuneratórias previstas no n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro e a reversão de

20 % da redução remuneratória estabelecida no artigo 4.º do mesmo diploma. Também se verificou

uma diminuição nos valores da remuneração base (3,17 %) e nos suplementos remuneratórios (4,75

%) por motivo da reestruturação orgânica da ERC ocorrida em outubro de 2014 e pelo movimento de

pessoal no decorrer do ano de 2015.

o As remunerações do Conselho Regulador e Fiscal Único da ERC foram fixadas por Despacho

Conjunto n.º 185-A/2006, de 10 de fevereiro, dos Ministros de Estado e das Finanças e dos Assuntos

Parlamentares, publicado no DR n.º 34, II Série, de 16 de fevereiro de 2006.

Situação Patrimonial

Existiram investimentos relevantes na renovação de alguns computadores desktop e portáteis, bem como na

aquisição de sistemas de armazenamento de dados em 2014 e em 2015 e de uma viatura em 2014.

o No decurso do ano de 2014 foram adquiridos bens de investimento no valor de 88 940,84 euros,

enquanto os abates totalizaram 10 060,00 euros significando uma variação, comparativamente com o

ano anterior de 6,00 pontos percentuais no total do imobilizado bruto;

o As aquisições de bens de investimento ascenderam no ano 2015 a 97 949,60 euros, tendo sido

abatidos bens no total de 13 110,00 euros, representando uma variação no total do imobilizado bruto

de 6,24 pontos percentuais face a ao exercício anterior.