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II SÉRIE-E — NÚMERO 2

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Situação orçamental

Receita

Nos termos do artigo 50.º dos seus Estatutos, constituem receitas da ERC as verbas provenientes do

Orçamento de Estado através das transferências da Assembleia da República; o produto de coimas aplicadas

e o produto das custas processuais cobradas em processos contraordenacionais e as taxas e outras receitas a

cobrar junto das entidades que prosseguem atividades no âmbito da comunicação social. Estas últimas

encontram-se regulamentadas pelo Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de junho, que aprova o Regime de Taxas da

ERC (RTE).

2014 2015

Orçamento de receita-inicial 4 199 740,00 euros 4 230 802,00 euros

Orçamento de receita-final do ano 6 701 335,00 euros 8 576 604,00 euros

Grau de execução orçamental da receita 75,63 %. 99,96 %

Total das taxas cobrado 1 795 353,87 euros 1 852 732,54 euros

Taxa de regulação e supervisão

2014 2015

Emissão de notificações da taxa de regulação e supervisão 2 066 449,50 euros 2 092 938,00

euros

Notificações emitidas em anos anteriores e por cobrar no início

do ano

1 636 959,41 euros 2 109 957,92

euros

Despesa

Estrutura do orçamento corrigido

O orçamento de despesa inicial da ERC aprovado pela Lei do Orçamento de Estado para 2015 (LOE 2015),

totalizou 4 230 802,00 euros, ou seja, com um acréscimo de 197 134,00 euros face ao do ano anterior (4 033

668,00 euros).

Da análise comparativa da situação orçamental entre 2015 e 2014, salientam-se as variações mais

significativas:

o A variação positiva de 83,07 % no total da receita ficou a dever-se, essencialmente, às transferências

recebidas no presente ano relativas à participação da ERC nos resultados líquidos da ANACOM

apurados nos exercícios de 2010, 2012 e 2013, no valor total de 3 000 000,00 euros, uma vez que, em

2014, tal não se concretizou;

o A variação positiva no total da despesa de 2,12 % deveu-se ao agravamento da despesa nos

agrupamentos económicos Aquisição de bens e serviços (12,45 %), nomeadamente na rubrica de

outros trabalhos especializados (com um acréscimo de 143 390,28 euros, ou seja, +57,32 %, face ao