29 DE OUTUBRO DE 2016

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Pareceres Legislativos

Durante o ano de 2014 a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, emitiu 24 pareceres, entre os

quais 11 foram pareceres legislativos. Foram apreciados dois projetos-lei da iniciativa dos partidos políticos com

assento parlamentar, a saber, um projeto do PS, relativo à promoção da transparência da propriedade e da

gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social, e um projeto do PSD/CDS-PP, sobre

os princípios que regem a cobertura jornalística das eleições e referendos nacionais.

Direito de resposta e de retificação

Em 2014 a ERC analisou e decidiu 38 recursos por denegação ou cumprimento deficiente do direito de

resposta, não se afastando muito dos números apurados em anos anteriores (no ano de 2012, 42 recursos e no

ano de 2011, 40 processos). A maioria dos recursos apresentados foi contra a imprensa – 92,10 % -,

representando a de expansão nacional 47,4 % dos recursos e a de âmbito local ou regional, 44,7 %. Evidencie-

se, por outro lado, a inexistência de recursos na televisão e a residualidade da presença dos demais tipos de

órgãos de comunicação social, todos abaixo dos 3 %.

Dos 38 recursos apreciados pela ERC, em 2014, o Jornal da Madeira foi o órgão contra o qual mais recursos

foram apresentados, perfazendo 13,2 % do total, seguido do jornal Correio da Manhã, contra o qual foram

apresentados 4 recursos por denegação do direito de resposta.

Os meios

Oferta e consumos de media

O capítulo referente à oferta e consumos de media tem como objetivo caracterizar a estrutura do mercado,

os padrões de consumo e as audiências dos diferentes meios de comunicação social.

Televisão em 2014

o Continuou a crescer o número de assinantes de televisão por subscrição, tendo a taxa de penetração

atingido os 56,7 assinantes por cada cem alojamentos;

o O número de assinantes deste serviço fixou-se nos 3,35 milhões (mais 179 mil assinantes,

comparativamente ao período homólogo), tendo a expensão da fibra ótica sido determinante para esta

evolução;

o O serviço televisivo por cabo, apesar de registar quebras constantes desde 2011, continua a

representar a maior fatia deste mercado, equivalendo a uma quota de 42%;

o A oferta integrada dum pacote de serviços, continua também a ser a principal forma de comercialização

da televisão por assinatura;

o Segundo a Marktest, o tempo médio diário de visionamento televisivo foi, em 2014, de quase 4 horas

(3 horas e 56 minutos). De acordo com os dados divulgados pela GFK, o tempo médio de visionamento

televisivo foi superior, tendo alcançado quase as 6 horas diárias (5 horas e 45 minutos);