Assunto N.º de ProcedimentoN.º Pág. Entidade visada

Recusa de atribuição da nacionalidade portuguesa a criança nascida em Portugal, filha de cidadãos estrangeiros, que não pretenderam que a mesma fosse nacional dos respetivos Estados

Proc. Q-4584/16Tomada de posição de não provimento de queixaPág. 236

Conservatória dos Registos Centrais

Segurança privada. Liberdade de profissão. Efeitos das penas criminais

Proc. Q-4802/13Pedido de Fiscalização da ConstitucionalidadePág. 205

Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio. Funcionamento do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio

Proc. Q-4108/16Chamada de atençãoPág. 230

Agrupamentos de Centros de Saúde Médio Tejo

Universalidade da educação préescolar para crianças a partir dos 4 anos de idade

Proc. Q-6305/16Tomada de posição de não provimento de queixaPág. 263

Secretaria Regional da Educação

Viabilidade da prestação de cuidados por fisioterapeuta, em sala de jardim-de-infância, a aluno com deficiência

Proc. Q-6931/15Chamada de atençãoPág. 232

Agrupamento de Escolas de Cascais

Viabilidade de acesso, pelo concurso especial destinado a titulares de outros cursos superiores, ao mesmo par instituição ou curso correspondente a licenciatura já obtida

Proc. Q-0629/2016Tomada de posição de não provimento de queixaPág. 240

Universidade do Porto

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II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________

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