Debates Parlamentares - Diário 016, p. 633 (2017-05-10)

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N.º/ n.º – Número/ númeroNISS – Número de Identificação da Segurança Socialob. cit. – obra citadap./ pp. – página/ páginasPAAR+ – Programa de Apoio ao Auto RealojamentoPER – Programa Especial de RealojamentoPDM – Plano Diretor MunicipalPROHABITA – Programa de Financiamento para Acesso à Habitação PSP – Polícia de Segurança PúblicaRAFE– Regime de Administração Financeira do Estado RCTFP – Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas RECRIA – Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis ArrendadosRECRIPH – Regime Especial de Comparticipação e Financiamento na Recuperação de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade HorizontalRJPD – Regime Jurídico de Proteção Social na Eventualidade de Desemprego dos Traba-lhadores por Conta de OutremRGIT – Regime Geral das Infrações TributáriasSEF – Serviços de Estrangeiros e FronteirasSIGRHE – Sistema Interativo de Gestão de Recursos Humanos da Educaçãoss. – seguintesSVI – Sistema de Verificação de IncapacidadesTEDH – Tribunal Europeu dos Direitos do HomemTGIS – Tabela Geral do Imposto do Selov.g. – verbi gratiaVPT – Valor Patrimonial Tributário278 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________633

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