Assunto N.º de ProcedimentoN.º Pág. Entidade visada

Guarda prisional. Exclusão de procedimento concursal. Altura mínima. Mudança de sexo na pendência do procedimento

Proc. Q-1379/16Tomada de posição de não provimento de queixaPág. 158

Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP)

Procedimento concursal para constituição de relação jurídica de emprego público por termo indeterminado

Proc. Q-6554/15Tomada de posição de não provimento de queixaPág. 261

Assembleia Legislativa da Madeira

Proteção social na eventualidade de desemprego. Regime aplicável aos cidadãos desempregados não beneficiários de qualquer prestação. Regime de redução e majoração do subsídio de desemprego

Proc. Q-3094/13, Q-985/13, Q-2873/15 et al.Rec. n.º 4/B/2016Pág. 108

Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Qualificação profissional para o grupo de recrutamento 120. Omissão do dever de regulamentar

Proc. Q-2363/15Rec. n.º 5/B/2016Pág. 118

Ministro da Educação

Recrutamento para cargo de direção intermédia de 2.º grau. Notificações

Proc. Q-1073/16Tomada de posição de não provimento de queixaPág. 155

Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços

Recursos humanos. Horário de trabalho

Proc. Q-1947/15 Tomada de posição de não provimento de queixaPág. 251

Polícia de Segurança Pública (PSP)

Reflexo no direito a férias das faltas dadas por motivo de doença prolongada

Proc. Q-7605/14 e outrosTomada de posição de não provimento de queixaPág. 152

Várias

Reposição de quantias indevidamente recebidas por trabalhadores que exercem funções públicas

Proc. Q-2428/15, Q-6028/15, Q-1031/16 Rec. n.º 6/B/2016Pág. 129

Ministro das Finanças

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II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________

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