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Assunto N.º de ProcedimentoN.º Pág. Entidade visada

Retroação dos efeitos dos contratos celebrados com docentes colocados em horários anuais

Proc. Q-5044/15Chamada de atençãoPág. 148

Secretária de Estado Adjunta e da Educação

Sucessão de contratos de trabalho. Cessação de funções. Indemnização por incumprimento do prazo de aviso prévio

Proc. Q-6520/15 Chamada de atençãoPág. 150

Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa

Utilização de informação extraída de dispositivos de geolocalização (GPS) para controlo do desempenho profissional de trabalhador

Proc. Q-5978/16Chamada de atençãoPág. 151

Câmara Municipal de Mafra

Direitos à Justiça e à Segurança

Acesso ao direito. Prestações pagas pelo beneficiário de proteção jurídica na modalidade de pagamento faseado de taxa de justiça

Proc. Q-2343/16Chamada de atençãoPág. 178

Diretora-Geral da Política de Justiça

Atuação de funcionário judicial Proc. Q-4026/15 Tomada de posição de não provimento de queixaPág. 185

Conselho dos Oficiais de Justiça

Atuação policial. Extravio de documentos

Proc. Q-3147/15Chamada de atençãoPág. 175

Polícia de Segurança Pública (PSP)

Atuação policial. Pedido de preservação de imagens

Proc. Q-0732/16 Chamada de atençãoPág. 176

Comando distrital de Aveiro da Polícia de Segurança Pública (PSP)

Carta de condução. Caducidade. Exame. Reclamação

Proc. Q-3866/16SugestãoPág. 175

Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.

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10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________

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