Assunto N.º de ProcedimentoN.º Pág. Entidade visada

Fiscalidade. Tributação do património. Verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS). Isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) aplicável aos prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos

Proc. Q-6794/12SugestãoPág. 61

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Fundos Europeus e Nacionais. Agricultura. Restituição de ajudas. Prescrição

Proc. Q-1469/16Tomada de posição de não provimento de queixaPág. 80

Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP)

Direitos Sociais

Acesso dos trabalhadores independentes a prestações sociais. Situação contributiva regularizada

Proc. Q-1012/16Tomada de posição de não provimentoPág. 100

Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS)

Alteração de algumas normas do novo Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho

Proc. Q-3885/15Chamada de atençãoPág. 92

Ministra da Justiça e Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Alteração legislativa quanto ao prazo de prescrição para a restituição do valor de prestações sociais indevidamente pagas estabelecido no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de abril

Proc. Q-5292/15SugestãoPág. 89

Secretária de Estado da Segurança Social

Anulação administrativa do ato de atribuição da pensão de aposentação. Eficácia para o futuro da anulação administrativa dos atos constitutivos de direitos à obtenção de prestações periódicas após o decurso do prazo de um ano. Aplicação do novo CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro

Proc. Q-6674/15SugestãoPág. 90

Caixa Geral de Aposentações, I.P. (CGA)

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10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________

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