Assunto N.º de ProcedimentoN.º Pág. Entidade visada

Direitos dos Agentes Económicos, dos Contribuintes e dos Consumidores

Acerto de consumo. Prescrição Proc. Q-4049/16Chamada de atençãoPág. 258

Empresa de Eletricidade da Madeira, S.A.

Assuntos económicos. Comércio. Cláusulas contratuais gerais

Proc. Q-3258/16Tomada de posição de não provimento de queixaPág. 75

CTCV – Centro Tecnológico da Cerâmica e do Vidro

Consumo. Eletricidade. Atuação da entidade reguladora. Livro de reclamações

Proc. Q-4823/15Chamada de atençãoPág. 72

Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE)

Fiscalidade. Execuções fiscais. Oposição à execução. Morosidade no envio ao Tribunal Tributário de 1.ª instância

Proc. Q-6242/14Chamada de atençãoPág. 71

Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. (IGFSS)

Fiscalidade. Execuções fiscais. Penhora. Mínimo de impenhorabilidade. Subsídios de Natal e de férias. Quota sindical

Proc. Q-5340/16Tomada de posição de não provimento de queixaPág. 77

Agrupamento de Escolas da Benedita

Fiscalidade. IMI. Cláusula de salvaguarda prevista no artigo 15.º-O do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro. Prédios inscritos com verbete

Proc. Q-1461/14Chamada de atençãoPág. 68

Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre Imóveis (DSIMI)

Fiscalidade. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). O impacto de algumas normas do Código do IRS (CIRS) nos agregados familiares portugueses

Proc. P-009/16SugestãoPág. 57

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Fiscalidade. Infrações tributárias. Processos de contraordenação. Coimas. Comunicação de faturas

Proc. Q-3821/15SugestãoPág. 66

Direção de Serviços de Justiça Tributária da Autoridade Tributária e Aduaneira

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II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________

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