DSJT – Direção de Serviços de Justiça Tributária

EDP – EDP Comercial - Comercialização de Energia, S.A.

EEL – Estatuto dos Eleitos Locais

EPARAA – Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores

ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

GNR – Guarda Nacional Republicana

IFAP – Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P.

IEFP – Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P.

IGAPHE – Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado

IGEC – Inspeção-Geral de Educação e Ciência

IGeFE – Instituto de Gestão Financeira da Educação, I.P.

IGFSS – Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P.

IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis

INH – Instituto Nacional de Habitação

IRN – Instituto dos Registos e do Notariado, I.P.

IAS – Indexante dos Apoios Sociais

IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

IS – Imposto do Selo

ISS – Instituto da Segurança Social, I.P.

IVA – Imposto sobre o Valor Acrescentado

Km – quilómetro

LAT – Lei dos Acidentes de Trabalho

LGT – Lei Geral Tributária

LGTFP – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

LOSJ – Lei da Organização do Sistema Judiciário

LTE – Lei Tutelar Educativa

LVCR – Lei de Vínculos, Carreiras e Remunerações

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II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________

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