II SÉRIE-E — NÚMERO 15

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O CFSIIC funciona junto da Assembleia da República que lhe assegura os meios necessários para

cumprimento das suas atribuições e competências.

Com o presente documento visa-se emitir parecer sobre o funcionamento do sistema integrado de informação

criminal, a apresentar à Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do previsto na alínea e) do n.º

2, do artigo 8.º, da citada lei n.º 73/2009, de 12 de agosto, incluindo-se um capítulo prévio que identifica as

principais atividades desenvolvidas pelo CFSIIC ao longo do ano de 2017.

II – ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO CFSIIC

1. Principais objetivos e ações

O Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal estabeleceu para o ano de 2017

um conjunto de ações com incidência na informação reportada periodicamente pelos Órgãos de Polícia Criminal

e pela Secretária Geral do Sistema de Segurança Interna (SGSSI), bem como na observação direta e interação

mediante visitas de inspeção, tendo em vista a concretização dos seguintes objetivos, definidos em função das

suas competências e face ao estado de desenvolvimento e utilização da Plataforma para o Intercâmbio da

Informação Criminal (PIIC):

 Assegurar, mediante o adequado acompanhamento, que o processo de evolução e expansão da PIIC

decorre em conformidade com os princípios definidos na Constituição e na lei, particularmente o regime de

direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos;

 Aprofundar a intervenção do CFSIIC no controlo e fiscalização do SIIC, em sintonia com a dinamização

do uso da PIIC;

 Sedimentar os procedimentos de auditoria interna da PIIC, no quadro de objetivos e avaliação de cada

OPC, com reporte de resultados ao CFSIIC, como base da ação fiscalizadora.

Assim, o CFSIIC incluiu no planeamento da sua atividade a realização de deslocações às instalações de

todos os OPC cujos sistemas integram o SIIC através da sua interoperabilidade assegurada pela PIIC, para

reuniões com os respetivos dirigentes e auscultação de outros intervenientes no processo de manutenção,

desenvolvimento e expansão de utilização e auditoria, com vista a obter informação e formular recomendações

acerca do funcionamento, operacionalização, desempenho e utilização da PIIC e respetivos procedimentos de

autocontrolo.

No mesmo contexto, para avaliação de procedimentos e troca de informação sobre a respetiva atividade

quanto à implementação e funcionamento da plataforma para o intercâmbio de dados e informações, planeou a

realização de reuniões com a Secretária Geral do Sistema de Segurança Interna (SGSSI).

O CFSIIC, com vista á prossecução dos seus principais objetivos, contou ainda com relatórios mensais da

atividade dos OPC e da SGSSI no âmbito do SIIC, a cuja análise procedeu sistematicamente, a par de outros

temas em agenda, nas reuniões periódicas do Conselho, em média pelo menos uma vez por mês.

2. Acompanhamento e fiscalização dos Órgãos de Policia Criminal

Ao longo do ano de 2017, o CFSIIC adotou a mesma metodologia dos anos anteriores e para esse efeito

promoveu diversas e sucessivas reuniões com os OPC enquadrados com a utilização da plataforma para o

intercâmbio de informação criminal, de modo a auscultar a sensibilidade dos investigadores, analistas e outros

intervenientes na implementação e manutenção da plataforma, determinar no terreno o grau de utilização da

plataforma e sensibilizar os intervenientes nas várias escalas de decisão para a importância deste instrumento

de cooperação na investigação criminal e das respetivas condições específicas de acesso e utilização da

informação do SIIC.

Assim, as visitas realizadas ao longo do ano pelo CFSIIC aos OPC tiveram como temas principais de

discussão a análise e a verificação do funcionamento da PIIC, a utilidade do acesso ao SIIC e a qualidade dos