20 DE JULHO DE 2018

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Despacho n.º 89/XIII — Regulamento sobre Política de Classificação e Manuseamento da Informação

na Assembleia da República

Nos termos da Resolução da Assembleia da República n.º 123/2018, de 8 de maio, «(…) a Assembleia da

República reconhece que, independentemente do seu suporte, a informação é um ativo indispensável à sua

atividade, pelo que se torna absolutamente indispensável a criação das condições necessárias à sua proteção,

tendo em vista garantir os meios adequados ao cumprimento eficiente da sua missão».

Considerando que a defesa de uma política coerente que garanta a confidencialidade, a integridade, a

autenticidade e a disponibilidade da informação passa pela adoção de regras e procedimentos específicos

referentes ao seu manuseamento, tratamento, armazenamento, acesso e divulgação.

E tendo sido ouvidos o Conselho de Administração, a Conferência de Líderes e a Conferência dos

Presidentes das Comissões Parlamentares, determino:

1. É aprovado, em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante, o Regulamento sobre

Política de Classificação e Manuseamento da Informação na Assembleia da República.

2. O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Registe-se e publique-se.

Palácio de São Bento, 12 de julho de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Anexo: Regulamento sobre Política de Classificação e Manuseamento da Informação na Assembleia da

República

ÍNDICE

1. Objetivo 2. Destinatários 3. Graus de classificação de segurança da informação e respetivos responsáveis 4. Princípios

4.1 Princípios básicos 4.2 Ciclo de vida da informação

4.3 Etiquetagem da informação 5. Informação Pública ou informação não classificada

5.1 Caracterização da informação 5.2 Entidades competentes para reclassificar informação

6. Grau Reservado

6.1 Caracterização da informação 6.2 Entidades competentes para classificar, renovar a classificação, reclassificar e desclassificar 6.3 Acesso à informação e credenciação 6.4 Etiquetagem da informação 6.5 Tratamento da informação (alteração ou cópia) 6.6 Distribuição da informação em formato papel dentro da AR 6.7 Distribuição da informação em formato papel para fora da AR 6.8 Distribuição da informação em suporte eletrónico