II SÉRIE-E — NÚMERO 12

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a. Na área financeira e orçamental

o Registo de 1740 notificações de taxas e emissão de 2028 guias de receita, onde se incluem 12 requisições

de fundos à Assembleia da República;

o Emissão de 1354 notificações por incumprimento no pagamento;

o Em matéria de despesa, realização de 1079 cabimentos e compromissos, 2112 processamentos e 296

autorizações de pagamento;

o Entre recebimentos e pagamentos, 3679 movimentos de tesouraria;

o A continuidade do processo de implementação e adaptação ao novo normativo contabilístico, o «SNC-AP

– Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas», cuja entrada em vigor foi adiada in

extremis para o ano 2018;

o A elaboração de uma proposta de Norma de Controlo Interno, que visa estabelecer um conjunto de regras

e princípios definidores de métodos e procedimentos contabilístico-financeiros e de controlo que contribuam

para assegurar o desenvolvimento das atividades de forma ordenada e eficiente, incluindo a salvaguarda dos

ativos, a prevenção e deteção de situações de ilegalidade, fraude e erro, a exatidão e a integridade dos registos

contabilísticos e a preparação oportuna de informação financeira fiável.

b. Na área patrimonial e de aprovisionamento

Acompanhamento da execução dos contratos transitados de anos anteriores e da contratação de diferentes

bens e serviços, de caráter corrente e de investimento, tendo a maioria ocorrido ao abrigo do procedimento por

ajuste direto em função do valor, com especial destaque para o regime simplificado, mas também nalguns casos

ao abrigo do regime normal de contratação. Dos contratos celebrados, devido ao seu valor e período de vigência,

18 deles foram reduzidos a escrito.

c. Na área dos recursos humanos

o Foram efetuados, mensalmente, todos os procedimentos da área administrativa dos recursos humanos,

nomeadamente processamento de vencimentos, controlo e registo de assiduidade, elaboração do mapa de

férias anual, atualização e gestão dos processos individuais dos colaboradores, entrega e pagamento das

contribuições da entidade patronal e das retenções obrigatórias e facultativas;

o Foi dado cumprimento, mensalmente, à prestação de informação relativa às deslocações em território

nacional e estrangeiro e envido mapa de encargos com o pessoal por carreiras e o respetivo número de efetivos

(SIGO);

o Trimestralmente, procedeu-se ao reporte de dados referentes à caraterização dos recursos humanos;

o Em 20 de janeiro de 2017, foi realizada uma auditoria para Avaliação de Riscos Profissionais dos Postos

de Trabalho e elaborado o respetivo Plano de Prevenção de Riscos Profissionais, com a indicação das situações

a serem corrigidas;

o No âmbito da Medicina no Trabalho, os trabalhadores admitidos no decorrer do ano foram convocados

para consultas de admissão e exames complementares de diagnóstico.

d. Na área da economia dos meios

o Em 2017 foram integradas várias equipas de trabalho da ERC, dando o seu contributo técnico no âmbito

da análise da operação de concentração relativa à aquisição do controlo exclusivo do Grupo Media Capital,

SGPS, SA, pela MEO – Serviços de Telecomunicações e Multimédia, SA, e o apoio na contratação de entidade

para a realização de estudo sobre as diferentes possibilidades de alargamento adicional da oferta de serviços

de programas na plataforma de Televisão Digital Terrestre;

o Destaque para a intervenção sobre a situação económico-financeira dos media em Portugal no Colóquio

Internacional «Pluralismo dos Média na Europa e em Portugal», promovido pela Comissão de Cultura,

Comunicação, Juventude e Desporto, na Assembleia da República;

o Foi elaborado o estudo de análise económica e financeira do setor de comunicação social português,

relativo ao ano de 2016;

o Continuou a apoiar-se a Área de Supervisão e o Conselho Regulador na análise dos estudos económico-

financeiros subjacentes ao licenciamento de novos canais de televisão e foram realizados diversos estudos

específicos de suporte à tomada de decisão do Conselho Regulador;