27 DE FEVEREIRO DE 2019

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o Foram realizadas auditorias anuais às empresas concessionárias dos serviços públicos de rádio e de

televisão e feita a verificação da boa execução dos contratos de concessão;

o Deu-se continuidade ao desenvolvimento de diversos trabalhos no sentido de implementar a lei que regula

a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que

prosseguem atividades de comunicação social;

o Contribuiu-se para a estruturação e elaboração do caderno de encargos subjacente ao concurso público

de contratação de empresa para criar a plataforma de disponibilização da informação reportada pelo universo

de regulados ao público em geral.

e. Área do expediente e arquivo

o Foram expedidos 13 468 ofícios, por correio eletrónico, fax, protocolo e correio, e registadas 7755

entradas, rececionadas pelos mesmos meios;

o Foram abertos 815 processos, dos quais 466 são queixas, 165 são pedidos de informação e 25 são

contraordenações;

o Foi efetuada a atualização dos mapas referentes aos processos de contraordenação.

3) Departamento Jurídico

o O ano de 2017 foi marcado por um conjunto significativo de procedimentos de relevo, tais como as queixas

apresentadas por jornalistas, nomeadamente por denegação do direito à informação e por violação do direito de

acesso, as queixas relacionadas com o desrespeito do rigor informativo e dos direitos de personalidade dos

visados por conteúdos divulgados por órgãos de comunicação social, pedidos de parecer reportados a

indigitações para o Conselho Geral Independente da RTP, SA, e queixas reportadas a conteúdos publicitários,

evidenciando-se que a maioria reportava-se a imprensa escrita e televisão;

o Salientar a análise efetuada em procedimentos como a reportagem da TVI sobre os incêndios de

Pedrogão Grande, o vídeo de alegado abuso sexual transmitido e divulgado pela Correio da Manhã TV e pelo

Correio da Manhã; a cobertura noticiosa dos acontecimentos de Nice; a operação de concentração relativa à

aquisição de controlo exclusivo do Grupo Media Capital, SGPS, SA, pela MEO – Serviços de Comunicação e

Multimédia, SA, e diversos procedimentos de queixa relativos à cobertura noticiosa das eleições autárquicas de

2017;

o Os recursos por denegação do direito de resposta representam uma parte expressiva do trabalho do

Departamento Jurídico;

o Paralelamente, o Departamento Jurídico apreciou requerimentos e pedidos de esclarecimento vários,

apresentados por particulares, alisou e propôs a decisão de um conjunto significativo de processos de

reclamação de taxas de regulação e supervisão;

o Participou igualmente na elaboração de pareceres sobre petições apresentadas à Assembleia da

República e remetidas à ERC para consulta. Da parte do Governo, foi solicitada a apreciação da lista de eventos

qualificados de interesse generalizado do público, tendo o Departamento Jurídico trabalhado no parecer

aprovado pelo Conselho Regulador:

o Mais esteve a cargo do Departamento Jurídico a instrução de processos de contraordenação;

o Também a análise dos processos relativos à divulgação de resultados de sondagens em órgãos de

comunicação social, bem como processos referentes à credenciação de empresas para a realização de

sondagens de opinião esteve a cargo deste Departamento.

4) Unidade de Registos

Inscrições durante o ano de 2017:

o 137 inscrições provisórias por natureza de publicações periódicas privadas;

o 12 empresas jornalísticas;

o 3 operadores de televisão e 3 serviços de programas;

o 0 operadores de radiodifusão e 0 serviços de programas;

o 0 operador de distribuição;

o 32 serviços de programas de rádio difundidos exclusivamente por internet.