II SÉRIE-E — NÚMERO 12

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o No que se refere aos resultados extraordinários apresentam um valor positivo de 30 030,22 euros,

resultante da emissão de notas de crédito sobre taxas de regulação e supervisão, ao registo receita relativa a

anos anteriores e à correção de estimativas efetuadas no exercício de 2016;

o Observa-se um aumento dos proveitos operacionais na ordem dos 0,8%, no total de 4 537 370,44 euros;

o Taxa de regulação e supervisão: total de 1 675 095,00 euros, representando um aumento face ao

exercício anterior;

o Proveitos relativos à taxa por emissão de títulos habilitadores e coimas e penalidades por

contraordenações: redução face ao ano anterior, respetivamente, de 50,4 % e 91%;

o Transferências correntes:

a) Da Assembleia da República - 1 684 808,00 euros;

b) Da ANACOM: 1 000 000,00 euros, proveniente da participação da ERC nos resultados líquidos do

exercício de 2016 da ANACOM;

o Transferência da Comissão Europeia: 4368,95 euros de reembolso de viagens por ocasião da

participação da ERC nas reuniões do Grupo de Reguladores do Audiovisual da União Europeia (ERGA);

o Custos operacionais: diminuição de 12,5%;

o Fornecimentos e serviços externos: aumento de 14,2%;

o Rendas e alugueres: renda do edifício da sede, renda de instalações adicionais para a colocação de

alguns serviços da ERC e o aluguer operacional das viaturas ao serviço da Entidade. Face a 2016 registou um

aumento de 4,8%, que encontra justificação na renda adicional referente às novas instalações;

o Comunicações: 65 365,26 euros, com um aumento de 8,9%.

o Seguros: redução de 25,3%; outros fornecimentos e serviços externos: redução de 10,6%;

o Aumentos nos dispêndios relacionados com as rubricas:

1. Trabalhos especializados e honorários (23,8%), dos quais se destacam os custos com o estudo

relacionado com a TDT – Televisão Digital Terrestre (255 226,23 euros), os serviços de audiometria, serviços

de análise de dados, os serviços de patrocínio judicial e consultadoria jurídica, bem como os trabalhos de

adaptação das instalações no 4.º piso do n.º 60 da Avenida 24 de julho;

2. Conservação e reparação (15,1%);

3. Custos comuns ao edifício (10,8%);

o Deslocações e estadas: diminuição de 6,7%.

Situação financeira

o O balanço relativo ao exercício apresentava um total de 9 099 947,01 euros, correspondendo a um

aumento de cerca de 5,1%, comparativamente com o anterior exercício;

o Imobilizado líquido: 2,1% da estrutura do balanço;

o Dívidas de terceiros: 1 313 589,26 euros, representando cerca de 14,4% do total do balanço;

o Valores depósitos bancários e caixa: 50,1% do total do ativo e totalizavam no final do exercício 4 553

407,05 euros;

o Acréscimos e diferimentos: contabilizados os acréscimos relativos às taxas de regulação e supervisão

relativas a 2017 da categoria de imprensa, que se encontrava por notificar, os valores relativos à participação

da ERC nos resultados líquidos 2014, 2015 e 2016 da ANACOM, que aguardam transferência e os valores

processados em 2017 relativos a custos ou parcelas de custos referentes a exercícios futuros.

Situação orçamental

Receita

Nos termos do artigo 50.º dos seus Estatutos constituem receitas da ERC as verbas provenientes do

Orçamento de Estado através das transferências da Assembleia da República; o produto de coimas aplicadas

e o produto das custas processuais cobradas em processos contraordenacionais e as taxas e outras receitas a

cobrar junto das entidades que prosseguem atividades no âmbito da comunicação social.