II SÉRIE-E — NÚMERO 20

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A Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP deu a conhecer ao CFSIRP o seu Relatório de Atividades

de 2017.

3.8. Pareceres

Nos termos do artigo 9.º, n.º 2, alínea l), da Lei Quadro do SIRP, compete ao CFSIRP pronunciar-se sobre

quaisquer iniciativas legislativas que tenham por objeto o SIRP.

E, nos termos da mesma norma, compete também ao CFSIRP pronunciar-se sobre modelos de

organização e gestão administrativa, financeira e de pessoal dos Serviços de Informações.

Durante o ano de 2018 o CFSIRP pronunciou-se favoravelmente quanto à nova orgânica do SIS e quanto à

nova orgânica do SIED.

O CFSIRP acompanhou o percurso do Projeto de Lei n.º 769/XIII/3.ª (PCP), relativo ao «acesso da

Assembleia da República a documentos e informações classificados como segredo de Estado ao abrigo da

Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa»; e analisou, detalhada e criticamente, a

Portaria n.º 237-A/2018, de 28 de agosto, que regulamenta a Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto,

atentando, como já bem enfatizado, no processo de operacionalização do SAPDOC.

3.9. Articulação com outras entidades e demais atividades

No ano de 2018 o CFSIRP esteve presente nas duas audições parlamentares, conjuntamente pela Primeira

Comissão/Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e pela Comissão de Defesa Nacional,

para apresentação e discussão dos pareceres do Conselho referentes ao ano de 2016, ao primeiro semestre

do ano de 2017 e ao ano de 2017.

Ainda no primeiro semestre de 2018 o CFSIRP efetuou, nas suas instalações, um encontro de trabalho

com David McGuinty, presidente do National Security and Intelligence Committee of Parliamentarians do

Canadá.

Nesse mesmo período o CFSIRP esteve presente no Seminário organizado pelo SIS sobre «O Terrorismo

e as Vítimas»; esteve presente na Conferência – no âmbito das «Conferências de Lisboa da Assembleia

Parlamentar da OSCE» – «Resiliência Digital de um Estado Democrático»; e esteve presente num briefing

feito pelo Diretor de um Serviço de Informações estrangeiro.

O CFSIRP reuniu ainda, em maio de 2018, com a Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna,

Helena Fazenda. Nessa reunião foram tratados temas como a articulação operacional, incluindo a partilha de

informações, entre os Serviços de Informações e as demais forças e serviços de segurança, tendo a

Secretária-Geral revelado extensivamente os termos atuais da referida articulação, a evolução que teve e os

aspetos a melhorar, referindo-se especialmente ao desempenho da Unidade de Coordenação Antiterrorismo

(UCAT).

Ainda em maio de 2018 o CFSIRP reuniu com o contra-almirante António José Gameiro Marques, nas suas

qualidades de Autoridade Nacional de Segurança e de responsável pelo Gabinete Nacional de Segurança e

pelo Centro Nacional de Cibersegurança. Foi analisada a situação das ameaças em matéria de

cibersegurança, a colaboração com os Serviços de Informações em matéria de cibersegurança e o estado de

preparação da Estratégia Nacional de Cibersegurança e do Ciberespaço e da legislação sobre a segurança do

ciberespaço, que viria a traduzir-se na Lei n.º 46/2018, de 13 de agosto.

De referir ainda que durante o ano de 2018 o CFSIRP continuou a fazer o seu acompanhamento dos

trabalhos do Relator Especial para o direito à privacidade, Joseph A. Cannataci, designado pelo Alto-

Comissário para os Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (cfr. Issues, Privacy, em

www.ohchr.org), no âmbito do International Intelligence Oversight Forum, vocacionado para a troca de

experiências, a partilha de boas práticas e o estabelecimento de contactos entre organismos congéneres, bem

como o acompanhamento dos desenvolvimentos normativos, nacionais e internacionais, relacionados com a

salvaguarda do direito à privacidade em domínios sensíveis como os da segurança e das informações.

O International Intelligence Oversight Forum reuniu-se em 28 e 29 de novembro, em Malta, tendo o