3. NATUREZA, MISSÃO E ATIVIDADE DO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO

DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA

3.1 - Durante todo o ano de 2019, o CFSIRP exerceu em pleno as suas competências

legais, tipificadas, sem caráter exaustivo, nos n.os 2 e 3 do artigo 9.° da Lei Quadro do

SIRP.

Fê-lo, fundamentalmente, como dito já nos seus três últimos pareceres, através de visitas

de inspeção e contactos vários com todos os órgãos e serviços que integram o SIRP; mas

também através de contactos com outras entidades que, embora não integrem o SIRP, de

algum modo atuam em áreas com relevância para o desempenho deste; e, ainda, através

de diversas análises da documentação que lhe foi entregue nos termos da lei ou que ele

próprio tomou a iniciativa de conhecer; bem como através de verificações dos e nos

sistemas de informação e comunicação utilizados, incluindo o Centro de Dados de cada

um dos Serviços de Informações.

Nos termos do artigo 9.°, n.° 2, alínea m), da Lei Quadro do SIRP, o CFSIRP deve manter

"um registo classificado, atualizado e exaustivo da respetiva atividade de controlo e

fiscalização". Compreende-se bem esta exigência da lei, que o Conselho garante através

da elaboração, aprovação e subscrição de atas, sujeitas à devida classificação de

segurança, nas quais são devidamente registadas todas as atividades prosseguidas pelo

CFSIRP.

Existem 37 (trinta e sete) atas relativas à atividade desenvolvida pelo CFSIRP durante o

ano de 2019.

3.2 - O CFSIRP analisa as queixas que os cidadãos lhe façam chegar relativas aos

Serviços de Informações, diligenciando, sempre que julgue necessário, pelo cabal

esclarecimento das questões suscitadas.

30 DE ABRIL DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

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