de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de

Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e

procede à segunda alteração à Lei n.° 62/2013, de 26 de agosto (Lei da

Organização do Sistema Judiciário)";

• 2 (duas) ações de inspeção ao CISMIL.

Por outro lado, merece menção que, durante o ano de 2019, o CFSIRP:

• Reuniu, em Lisboa, com o Relator Especial para o direito à privacidade, Joseph

A, Cannataci, designado pelo Alto-Comissário para os Direitos Humanos da

Organização das Nações Unidas (cfr. Issues, Privacy, em www.ohchr.org), no

âmbito do International Intelligence Oversight Fórum, vocacionado para a troca

de experiências, a partilha de boas práticas e o estabelecimento de contactos entre

organismos congéneres, bem como o acompanhamento dos desenvolvimentos

normativos, nacionais e internacionais, relacionados com a salvaguarda do direito

à privacidade em domínios sensíveis como os da segurança e das informações;

• Participou no VI Seminário Internacional do SIRP e acompanhou um Seminário

do SIS sobre terrorismo;

• Procedeu à audição dos responsáveis do Instituto de Gestão Financeira e

Equipamentos da Justiça, IP, sobre a operacionalização do referido SAPDOC;

• Participou, conjuntamente com a Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP e

com a Secretária-Geral do SIRP, numa reunião com os responsáveis do projeto de

renovação das infraestruturas tecnológicas do SIRP {Programa de Transformação

Digital do SIRP Sistema Integrado de Informação), na qual estiveram ainda

presentes responsáveis do SIS, do SIED e das Estruturas Comuns (departamento

comum de tecnologias de informação e departamento comum de finanças e apoio

geral); e, a partir daí, acompanhou o desenvolvimento do Programa, entre o mais

com duas ações de inspeção específicas sobre o tema;

• Acompanhou a evolução do procedimento disciplinar instaurado a Frederico

Carvalhão Gil, já decidido pela Secretária-Geral do SIRP;

II SÉRIE-E — NÚMERO 27_____________________________________________________________________________________________________________

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