No exercício das suas competências, o Secretario-Geral tem de executar as determinações

do Primeiro-Ministro e as deliberações dos órgãos de fiscalização do SIRP, incluindo do

CFSIRP.

E, como já anteriormente dito, a atual Secretária-Geral do SIRP conhece bem os termos

do acompanhamento e fiscalização assumidos por este CFSIRP.

Durante o ano de 2019, o CFSIRP, para além de diversos outros contactos, telefónicos ou

pessoais, reuniu 2 (duas) vezes com a Secretária-Geral do SIRP, para tratar de assuntos

específicos.

Sem prejuízo do acompanhamento e fiscalização da atividade do Secretário-Geral do

SIRP, este CFSIRP entendeu definir como sua matriz de atuação um acompanhamento

constante e direto (isto é, sem intermediações) dos Serviços de Informações, incluindo

das Estruturas Comuns do SIRP.

3.7 - Durante o ano de 2019, para além de toda a análise documental e cruzamento da

respetiva informação - incluindo os Relatórios Anuais de Atividades relativos ao ano de

2018 apresentados pelo SIED, pelo SIS e pelo CISMIL , atividade da maior relevância

na missão do CFSIRP, e para além de outros contactos mantidos, o CFSIRP efetuou:

• 6 (seis) ações de inspeção ao SIED;

• 12 (doze) ações de inspeção ao SIS;

• 6 (seis) ações de inspeção às Estruturas Comuns do SIRP (departamento comum

de tecnologias de informação; departamento comum de finanças e apoio geral;

departamento comum de segurança; departamento comum de recursos humanos),

incluindo ao sistema de gestão documental smartdocs;

• 2 (duas) ações de inspeção, na utilização dele feita pelo SIS, ao "Sistema de

Acesso ou Pedido de Dados aos Prestadores de Serviços de Comunicações

Eletrónicas" (SAPDOC), previsto na Portaria n.° 237-A/2018, de 28 de agosto,

operacional a partir de março de 2019 e condição de aplicação da Lei Orgânica

n.° 4/2017, de 25 de agosto, que "regula o procedimento especial de acesso a dados

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