II – ATIVIDADES DO CFSIIC NO ANO DE 2020

1 – Principais objetivos e ações

O Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal definiu para o

ano de 2020, em função das suas competências e face à evolução e utilização da Plataforma,

os seguintes objetivos:

• Assegurar mediante o adequado acompanhamento e fiscalização que a partilha da

informação criminal, a exploração da PIIC e acesso ao SIIC, bem como o processo de

modernização e expansão da PIIC decorrem em conformidade com os princípios definidos na

Constituição e na lei, particularmente o regime de direitos, liberdades e garantias fundamentais

dos cidadãos;

• Manter uma constante proximidade com as ações dos OPC e da SGSSI relativas à

implementação e manutenção da PIIC, à utilização do SIIC e aos procedimentos de auditoria

interna;

• Contribuir para o quadro jurídico de suporte à interoperabilidade e partilha de

informação criminal, designadamente no que respeita à regulamentação dos sistemas e bases

integrados no SIIC, no contexto da Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto, que transpõe a Diretiva

(UE) 2016/680.

Tendo em vista a concretização daqueles objetivos, o CFSIIC, projetou, para o ano de 2020,

executar um elenco de procedimentos semelhante ao de períodos anteriores, assente na

obtenção e análise da informação reportada periodicamente pelos órgãos de Polícia Criminal e

pela Secretária Geral do Sistema de Segurança Interna, bem como na realização de visitas de

inspeção e reuniões com os vários OPC.

Assim, o CFSIIC incluiu, no planeamento da sua atividade, deslocações às instalações de

todos os OPC cujos sistemas integram o SIIC, para reuniões com os respetivos dirigentes e

averiguação das circunstâncias de exploração da PIIC, designadamente nas vertentes de

manutenção, desenvolvimento, utilização e auditoria, sendo certo que pelas razões que a

seguir serão identificadas apenas foi realizada uma visita de fiscalização presencial, em janeiro

de 2020 à GNR.

Paralelamente, e também para avaliação de procedimentos e troca de informação sobre a

respetiva atividade quanto ao funcionamento da plataforma, planeou a realização de reuniões

com a Secretária Geral do Sistema de Segurança Interna.

Porém, a situação pandémica que afetou o país, e que aqui dispensa qualquer tipo de

caraterização, acabando por determinar profundas limitações a atividades que incluíssem

movimentação de pessoas, designadamente entre pontos diversos do país, multiplicidade de

contactos e reuniões presenciais, eventos multilaterais e deslocações consecutivas a

3 DE MAIO DE 2021______________________________________________________________________________________________________

5