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Quarta-feira, 27 de setembro de 2023 II Série-E — Número 1

XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)

S U M Á R I O

Provedor de Justiça (Relatório anual do Provedor de Justiça relativo a 2022, incluindo o Relatório do Mecanismo Nacional de Prevenção):

— Pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.