27 DE SETEMBRO DE 2023

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problemas nestes dois tipos de comunicação e que, na comunicação individualmente dirigida, os problemas

identificados se relacionam, sobretudo, com:

− Utilização de linguagem hermética;

− Recurso a minutas desadequadas;

− Informações incorretas e omissão de informação relevante.

3.2. Temas analisados

De acordo com o relato apresentado, a abrangência das matérias objeto de exposição dos cidadãos reflete,

«não apenas o alcance da função geral de administração do Estado, mas ainda a forma pela qual o exercício

de tal função, gerando queixas dirigidas ao Provedor de Justiça, se repercute quotidianamente na vida dos

cidadãos».

A opção realizada foi a de ancorar a análise em torno de treze temas, equacionando-se, para cada um, os

problemas, as dificuldades e, a título exemplificativo, as situações concretas que, a seu propósito, a Provedoria

foi chamada a resolver.

Foram os seguintes os temas identificados:

− Ambiente e ordenamento do território, no qual foram identificados problemas relacionados com avaliação

de impacte ambiental; eficiência energética; mobilidade sustentável; exposição a amianto; e, ruído;

− Cidadania, no qual foram identificados problemas relacionados com Cartão de Cidadão; e, exercício do

direito de voto;

− Economia e consumo, no qual foram identificados problemas relacionados com agricultura; tarifas sociais;

e, transporte aéreo;

− Educação e cultura, no qual foram identificados problemas relacionados com acesso à rede escolar;

educação inclusiva; e, apoios à cultura (COVID-19);

− Cidadãos estrangeiros em Portugal, no qual foram identificados problemas relacionados com acesso a

cuidados de saúde; acesso a prestações sociais; estatuto de residente; e, proteção temporária para

cidadãos deslocados da Ucrânia;

− Fiscalidade, no qual foram identificados problemas relacionados com benefícios e isenções fiscais; e,

execuções fiscais;

− Habitação e urbanismo, no qual foram identificados problemas relacionados com acesso à habitação social;

e, outras questões em matéria de habitação;

− Justiça e segurança interna, no qual foram identificados problemas relacionados com acesso ao direito e

aos tribunais; e, atuação disciplinar;

− Liberdade de expressão e de informação, no qual foram identificados problemas relacionados com Carta

Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital; e, suspensão na União Europeia das atividades de

radiodifusão da RT – Russia Today e Sputnick;

− Saúde, no qual foram identificados problemas relacionados com acesso ao Serviço Nacional de Saúde;

atestados médicos de incapacidade multiuso; atestados médicos de incapacidade multiuso; e,

subsistemas públicos de saúde;

− Segurança social, no qual foram identificados problemas relacionados com abono de família a crianças e

jovens; e, proteção na invalidez e na velhice;

− Sistema prisional e reinserção social, no qual foram identificados problemas relacionados com acesso a

cuidados de saúde; apoio social e económico; e, apoio habitacional na reinserção social;

− Trabalho, no qual foram identificados problemas relacionados com igualdade e não discriminação;

mobilidade; precariedade; e, saúde no trabalho – entidades públicas.

4. Instituição Nacional de Direitos Humanos e demais atividade

A par do já referido mandato de Ombudsman, o Provedor de Justiça é, também, em Portugal, a Instituição