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II SÉRIE-E — NÚMERO 1

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PARTE III – Conclusões

Face ao exposto, a CACDLG é de parecer que o Relatório MNP, relativo ao ano de 2022, se encontra em

condições de ser remetido para discussão em Plenário.

Palácio de São Bento, 27 de setembro de 2023.

A Deputada relatora, Marta Temido — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.