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Terça-feira, 7 de outubro de 2025 II Série-E — Número 19

XVII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2025-2026)

S U M Á R I O

Presidente da Assembleia da República: Despacho n.º 37/XVII — Apreciação do recurso apresentado pelo Deputado Pedro Frazão quanto à deliberação da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados de indeferimento de instauração de inquérito.

Secretária-Geral da Assembleia da República: Despacho n.º 014/XVII/SG — Delegação de competências na diretora do Gabinete de Assessoria, Maria João de Andrade Godinho Cardoso do Amaral. Despacho n.º 015/XVII/SG — Delegação e subdelegação de competências na diretora da Direção de Contratação e Gestão Contratual, Ana Alexandra Ferreira Gaspar.