O Orador: - Quanto aos benefícios fiscais, posso dizer-lhe, por exemplo, que o crescimento dos benefícios fiscais se deve, fundamentalmente, ao aproveitamento dos benefícios fiscais com a saúde.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - E não só!...

O Orador: - Aliás, podemos trazer aqui o ratio de crescimento do aproveitamento dos benefícios fiscais e as pessoas cada vez mais...

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não são esses; são os das actividades especulativas!

O Orador: - Posso dizer-lhe que os benefícios fiscais têm crescido muito, nomeadamente nestes últimos quatro anos, e esse crescimento exponencial verifica-se no IRS. Porquê? Porque, se calhar, a maioria de nós há quatro, cinco ou seis anos não fazia qualquer planeamento fiscal e hoje, praticamente, toda a gente o faz, porque o nível de esclarecimento e de conhecimento dos esquemas financeiros dos benefícios fiscais é muito maior.
Portanto, quando falamos em benefícios fiscais temos de analisar o que são benefícios fiscais, porque está lá a educação, a saúde, a habitação, etc.
Bom, mas estou ao dispor de VV. Ex.as para, na especialidade, dar mais esclarecimentos adicionais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Têm de tributar as actividades da Bolsa!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, respondendo, se me permite, ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, quero referir que eu não disse quem deve ou não deve estar no Serviço Nacional de Saúde; disse uma coisa completamente diferente, que o Sr. Secretário de Estado vai dizer, se continuar no Governo, e que foi o seguinte: o que deve e pode dar o Serviço Nacional de Saúde aos cidadãos. Depois, quando se pensa que talvez nem todos lá estejam dentro, não se pensa diferentemente daquilo que a Sr.ª Ministra e o Sr. Secretário de Estado pensaram quando instituíram o cartão do utente.
Não vamos ser farisaicos: o cartão do utente significa referenciar o cidadão ao seu financiador, significa que quem não tenha um cartão do SNS e tenha um da ADSE, é financiado pela ADSE e, nesse sentido, já não é do Serviço Nacional de Saúde, podendo, em todo o caso, ir ao Serviço Nacional de Saúde, porque este é um prestador que pode prestar serviço para fora do seu núcleo de utentes, mas já não é da responsabilidade financeira do Serviço Nacional de Saúde.
Aquilo que eu disse, Sr. Secretário de Estado - e não lhe dê outra interpretação, porque o meu raciocínio é perfeitamente claro -, foi o mesmo que o senhor, o Sr. Secretário de Estado e a Sr.ª Ministra da Saúde.
Considerando o número crescente de cidadãos que, neste sentido, já estão fora do Serviço Nacional de Saúde, não podemos continuar a falar do financiamento da saúde exclusivamente através do Orçamento do Estado, pois ele é feito através do financiamento pelo Orçamento do Estado somado aos descontos, às quotizações, à comparticipação das entidades que são financiadoras destes subsistemas, aos seguros, e a uma realidade que eu considero perfeitamente injusta que é o pagamento directo do bolso dos cidadãos.
Foi este quadro que eu quis dar, ou seja, cai no sistema - e digo cai de propósito, porque cai num saco roto - um conjunto muito grande de financiamentos que se encontram desorganizados e que é preciso organizar.
Ora, aquilo que o Sr. Secretário de Estado disse foi que, quando quiséssemos organizar esses financiamentos, estávamos a contrariar a Constituição e os valores essenciais que presidem ao Serviço Nacional de Saúde, mas isso não é verdade. Esse discurso está morto, já passou, não é razoável, não é verdadeiro, não é justo e não é bom para os portugueses. Por isso, estou a fazer isto com a consciência tranquila.
Quero dizer-lhe ainda que o pacote de cuidados de saúde é também uma necessidade, porque cada vez mais a oferta e a diversidade da oferta vai ser maior e, num dado momento, vai ser preciso que cada governo, cada Estado, cada país - e esta preocupação está presente em países muito mais ricos do que o nosso -, diga por que é que são responsáveis, ou seja, pelos indicadores de saúde dos portugueses, mas não pela saúde de cada português nas fantasias que essa saúde, muitas vezes, traz.
É que, muitas vezes, o utilizador é um mau utilizador e este sistema também propicia uma má utilização dos recursos por parte do utente, pelo que tem de haver aqui uma pedagogia e o Estado, para não deixar a descoberto situações muito graves de pessoas que não têm realmente recursos, não poderá estar a fazer outras coisas a outras pessoas que têm recursos. É esta a escolha, que é de justiça social, de equidade e essencial nos tempos que correm.
Quando falamos em benefícios fiscais, mais concretamente em créditos fiscais, o Sr. Secretário de Estado, que é um especialista e eu sou uma leiga, concordará que eles fazem sentido num opting out, isto é, faz sentido que alguém tenha uma dedução, porque, na realidade, podendo ir ao Serviço Nacional de Saúde, não o fez, poupando dinheiro ao Estado ao pagar do seu bolso e criando, assim, uma desigualdade em relação a outros, o que é, de alguma forma, compensado através dos créditos fiscais.
Por isso é que apontei dois subsistemas legais que são obrigatórios e que, sendo obrigatórios, implicam que o cidadão, não sendo questionado, não fazendo uma escolha, sai do Serviço Nacional de Saúde, neste sentido.
Entendi da sua resposta que as quotizações também eram dedutíveis. Interrogo-me qual será a consequência de dois milhões de portugueses saberem isto.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Não há consequência alguma!

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - As finanças não têm aceitado isso.