implementar medidas (…)". E enumerava um conjunto de medidas.
A Sr.ª Ministra, inclusivamente, também referiu, em relação à questão do aumento de receitas, que "(…) tem a ver com tudo aquilo que disse, mas também com a reorganização dos serviços, que está a avançar e que necessita de instrumentos de que não dispúnhamos no ano passado e de que vamos passar a dispor no próximo ano, nomeadamente a Carta de Equipamentos de Saúde, que é indispensável para a racionalização daquilo que já é a capacidade instalada." Para além disso, enunciou outras medidas.
Refiro isto só para dizer que, em relação a esta matéria orçamental da saúde, apenas queremos a verdade e o rigor. Assim, o que nós queremos saber é qual é a dívida do Ministério da Saúde hoje, dia 23 de Novembro de 1998, se isso for possível saber, qual é o défice de exercício.
Ouvimos o Sr. Secretário de Estado, depois da discussão na generalidade, quer em Comissão quer no Plenário, dizer a um órgão de comunicação social que esse valor seria próximo dos 80 milhões de contos e até chegou a elaborar que esse défice seria de cerca de 5 a 6 milhões de contos por mês. E recordo aqui, Sr.ª Ministra, que o défice é a diferença entre o que é cobrado e o que, em termos de despesa, é feito - e não há volta a dar em relação a isso -, pelo que é obrigação estrita do Governo revelar esse valor, como é obrigação do Governo revelar quanto prevê que ele seja em 1999.
Portanto, gostava de saber qual é o défice de funcionamento do Ministério da Saúde, porque, em termos de generalidade, já dissemos que, quer em termos de agravamento, por causa da forma como serão contabilizadas as despesas de saúde, quer em termos do aumento das despesas de funcionamento e da diminuição das despesas de investimento, quer ainda em termos de manutenção de um nível de financiamento público com o qual, aqui, pelos vistos e finalmente, três anos depois, todos parecem estar de acordo, inclusivamente o Sr. Secretário de Estado do Orçamento. Portanto, repito, gostava que o Governo nos desse esse indicador de gestão fundamental, porque ele permitirá, entre outras coisas, em relação aos tais 159 milhões de contos que estão inscritos este ano no Orçamento - e, curiosamente, o Governo elaborou também um conjunto de contradições até chegar a esse valor -, revelar ao que é que esse valor se destinaria.
Mas recordo aqui mais duas contradições imediatas em relação a esse valor. É que esse montante de 159 milhões de contos aparece também num documento oficial do Ministério da Saúde, onde tem uma previsão de cobrança de receitas próprias, para o ano de 1997, na ordem dos 42 milhões de contos. No entanto, verificámos que apenas foram executados cerca de 32 milhões de contos.
Portanto, se fosse exactamente essa a razão para se encontrar o tal valor de 159 milhões de contos, estávamos logo à partida - e com uma análise sumaríssima, que é perfeitamente comparável, pois estão aqui os dados oficiais - com uma diferença de 10 milhões de contos em relação ao que foi dito ter sido o défice do Ministério da Saúde no ano passado. Aliás, se isso é para pagar dívidas anteriores a 1997, então o que é que vai acontecer em relação ao que ocorreu este ano, em termos de despesas?
Recordo aqui que a dívida do Ministério da Saúde às farmácias já não é de 100 milhões de contos mas, sim, de 180 milhões de contos; a dívida a entidades convencionadas é de 50 milhões de contos; os hospitais devem 55 milhões de contos à indústria farmacêutica; o Ministério deve 40 milhões de contos, ou mais, pela aquisição de equipamentos hospitalares e deve um valor não contabilizado aos bombeiros e a um conjunto muito grande de fornecedores do Serviço Nacional de Saúde. E a dívida que tem de ser aqui contabilizada não tem a ver com os acordos que as instituições financeiras façam com os prestadores de serviços, desde o momento em que a factura foi emitida até ao momento em que o Ministério da Saúde paga, e, como sabemos, há prestadores que vêem decorrer seis meses entre esses dois momentos. O que nós queremos saber é como é que o Ministério da Saúde pensa fazer o pagamento dessas dívidas que foram contraídas em 1998 e que, com certeza, como não existem medidas de contenção nem de organização em 1999…
Aliás, este ano dar-se-á o início do funcionamento de dois novos hospitais, sendo que relativamente ao Hospital de S. Sebastião, em Santa Maria da Feira, como todos sabemos, há um compromisso do Ministério da Saúde no sentido de iniciar o seu funcionamento em Março deste ano. Ora, durante o próximo ano, tanto esse hospital como o do Barlavento Algarvio irão, naturalmente, ter um peso importante na componente da despesa, nova e acrescida, do Ministério da Saúde.
Mas em relação a este Orçamento não resisto salientar aqui o que nele me parece mais gravoso e que, em termos objectivos, é aquilo que tem a ver com a diminuição objectiva que existe em termos dos investimentos do PIDDAC.
Já afirmámos que no ano passado estavam inscritos 48,4 milhões de contos para investimento e este ano estão inscritos 44,3 milhões de contos no PIDDAC com a mesma finalidade. Portanto, há aqui uma diminuição de 4 milhões de contos. Ao mesmo tempo, se no ano passado o Ministério da Saúde estivesse a ser verdadeiramente sério quando fez as inscrições simbólicas, em termos de PIDDAC, entre os 2500 e o 5000 contos, verificávamos que este ano - e de acordo com os números oficiais do Ministério da Saúde - o PIDDAC teria de ter um volume de 67 milhões de contos, que é aquilo que consta no Orçamento apresentado no ano passado como sendo o investimento previsível para este ano. Mas o que aconteceu, Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra e Srs. Deputados, foi que eu contei mais de 100 projectos que no ano passado tiveram inscrição em PIDDAC na ordem dos 2000 e dos 5000 contos e que este ano voltam a ter essa mesma inscrição em PIDDAC.
Sr.ª Ministra, no que respeita a essa centena de centros de saúde e de extensões de centros de saúde, o que é que acontece com as verbas que para eles previam e relativamente aos quais as populações e as câmaras, de alguma forma, já criaram a expectativa de que iriam ser construídos? É que em relação a mais de 100 instituições previstas no ano passado, em termos de PIDDAC, há, pelo menos, o deslizamento de mais um ano.
Continuando a comparar os dados oficiais do Ministério da Saúde, reparamos que estão nesta situação uma centena de extensões e de centros da saúde e quase uma dezena de hospitais que recordo en passant, como os da Área Metropolitana da Lisboa e todos aqueles que foram