qualquer controlo, quer da qualidade quer das condições de penetração destes produtos - vide o caso presente da suinicultura, em que os espanhóis, nomeadamente, conseguem penetrar no nosso mercado fazendo uma concorrência desleal aos nossos produtores, afectando o preço e os rendimentos dos mesmos. Gostaria que V. Ex.ª me dissesse quais as medidas que poderão ser tomadas em relação a estes sectores e, principalmente, as razões da falta de articulação entre as várias entidades, nomeadamente a IGAE e a Direcção-Geral da Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar.

A Sr.ª Presidente: - Não havendo mais inscrições, gostaria eu própria de colocar uma questão que tem a ver com dois pontos.
O primeiro diz respeito ao problema da redução do preço da energia que se anuncia para o próximo ano. O Sr. Ministro disse que era algo que se verificava com um ano de antecedência relativamente ao acordo estabelecido em concertação estratégica. Pergunto se se verifica com um ano de antecedência ou com um ano de atraso. Isto porque os elevadíssimos lucros que a EDP tem apresentado, para além dos benefícios em termos de receitas fiscais e de privatizações que têm estado subjacentes a esses lucros, a verdade é que tem claramente sido um imposto sobre os contribuintes, o que dá a sensação de que há mais tempo deveria ter sido reduzido.
O outro ponto tem a ver com o PIDDAC. Todo o PIDDAC, mas neste caso vou cingir-me, evidentemente, ao Ministério da Economia, está cheio de verbas de tal forma exíguas que dão a sensação de que estão ali apenas para figurar como potencial investimento, mas que na realidade ou não é para ser feito ou é simplesmente para preencher calendário. Como projectos de valor inferior a 10 mil contos no Ministério da Economia contei 63 projectos, o que, evidentemente, é um número só por si reveledor do que é que afinal significa este PIDDAC no Ministério da Economia.
São estas as minhas duas questões e como não tenho mais inscrições, dou de imediato a palavra ao Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, em relação ao SAJE, tal como em relação ao RIME e ao sistema de incentivos de base funcional, que o Sr. Deputado Lino de Carvalho há pouco referiu, conforme creio já aqui Ter dito no debate na generalidade, trata-se de sistema de incentivos que não dependem do Ministério da Economia.
O problema que tem havido - e o caso SAJE é outro problema semelhante àqueles que já tinham ocorrido com o RIME - é uma situação de esgotamento das verbas que estavam alocadas ao programa. O papel do Ministério da Economia tem sido, no caso do RIME e do sistema de incentivos regionais, e será agora, na medida do possível, também em relação ao sistema de apoio aos jovens empresários, o de encontrar recursos, por um lado, e aberturas, por outro, no âmbito do PEDIP para, criando ou generalizando medidas já existentes, poder acomodar parte desses projectos.
Fizemos isso em relação às empresas industriais, fizemos isso em relação ao comércio, com o sistema de apoio às microempresas de comércio, SAMEC, no que respeita às empresas comerciais cuja criação era financiada pelo RIME, fá-lo-emos - estamos a estudar como, de que maneira e em que dimensão - em relação às empresas promovidas pelos jovens empresários, tentando assim promover uma política, que nem por ser pouco habitual deixamos de defender com muita força. Ou seja, defendemos a política de que o serviço e o apoio às iniciativas empresariais não deve estar dependente da rigidez existente entre os vários departamentos governamentais, portanto, se dado um determinado desenho, houve um esgotamento de recursos num programa que dependia, e depende, directamente do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, nós faremos, dentro dos recursos que temos e que gerimos, o possível e, em alguns casos, o impossível por diminuir esse impacto negativo e criar medidas alternativas.
No que respeita ao urbanismo comercial, peço ao Sr. Secretário de Estado do Comércio Osvaldo Castro para abordar o assunto. Quanto à questão dos estaleiros de Viana do Castelo, o Sr. Secretário de Estado Adjunto Vítor Ramalho dará uma resposta.
Relativamente à Casa do Douro, gostava de dizer que o que está em causa desde Janeiro do ano passado quando, por razões que são conhecidas, o Governo suspendeu a negociação que vinha fazendo sobre um ponto concreto do protocolo, que tem mais 12 pontos e que estão em completa execução, o problema não era entre o Governo e a Casa do Douro, não era e continua a não ser. Trata-se de um problema da Casa do Douro com um credor da Casa do Douro e este ponto é muito importante e não deve ser omitido.
A Casa do Douro tem uma dívida com um credor, resultante de um mau negócio que fez, e está a ter, desde há muito tempo, dificuldades em cumprir esse compromisso. Portanto, é muito importante que isto fique claro quando se diz: então o Governo não ajuda? O Governo não apoia? O Governo vai apoiar… Estamos a falar de uma situação em que uma entidade muito respeitável, como é a Casa do Douro, fez um mau negócio, fez um péssimo negócio, toda a gente o reconhece, e a Casa do Douro defronta-se com as consequências desse péssimo negócio que fez.
Segunda questão, no que respeita ao tratamento deste dossier, ele foi, por proposta minha e com o acordo do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, transferido do Ministério da Economia para o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, por uma razão muito simples. Levei para o Ministério da Economia, digamos assim, este dossier, na medida em que o coordenava a nível de secretário de Estado quando era Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro.
Como alguns dos Srs. Deputados se recordarão, ocupo as actuais funções desde princípios de Dezembro ou finais de Novembro do ano passado e tudo na época levava a crer que esse último ponto do protocolo, que não foi possível concretizar pelas razões conhecidas, sê-lo-ia dentro de poucos dias após a minha chegada a Ministro e da chegada do Dr. Vítor Ramalho a Secretário de Estado, que nas suas anteriores funções muito cooperou comigo no tratamento deste dossier.
Como estava a dizer, o que era razoável, racional e expectável era que esse ponto fosse encerrado nos últimos dias de Dezembro ou nos primeiros dias de Janeiro, o que, aliás, correspondia à marcação de sucessivas datas que foram estabelecidas entre o Governo e a Casa do Douro para a assinatura final desse mesmo acordo.