outro, qual a disponibilidade do Governo português para evoluir para um sistema de atracção de investimento estrangeiro e também nacional que não passe apenas pela concessão contratualizada de benefícios, mas passe também pelo estabelecimento - e nas áreas de localização das empresas já há qualquer coisa prevista - de áreas de actividade que poderiam ser previamente elencadas e que poderiam beneficiar dessa redução de taxa de imposto. E isto tinha a ver com uma decisão prévia ou um consenso prévio, muito alargado relativamente a um modelo de investimento ou de desenvolvimento económico que desejamos para o País, ligado ao ordenamento do território. Aliás, julgo que essa discussão está toda por fazer e nem sequer se aproveitou o debate da regionalização para fazer algo parecido com isso.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia: - Agradeço, Sr. Deputado Luís Queiró, as questões muito importantes que colocou. Começarei pela última, porque, depois, o Secretário de Estado Vítor Ramalho detalhará sobre o dossier Texas/Samsung e sobre as cautelas que o Estado teve na contratualização e nos instrumentos de accionamento das garantias que o contrato consagra para o Estado.
No que respeita à evolução da política quanto à captação de investimento estrangeiro, a abertura do Governo é total e por várias razões, não tem tão-só a ver com estas dificuldades com que nos estamos a debater, e cujas explicações já foram referidas, mas tem a ver também com duas alterações de fundo na economia portuguesa e no seu enquadramento. Em sentido técnico rigoroso com o euro, o investimento que passe a ter origem nos países da União Económica e Monetária não é investimento estrangeiro. Portanto, uma das características fundamentais da economia é a possibilidade de medição, pelo menos temos de encontrar novos instrumentos de medição e de acompanhamento do que é que é o investimento directo com origem noutros países da União Económica e Monetária, depois da criação do euro. Este é um ponto.
O outro ponto tem a ver também com a própria capacidade endógena que a economia portuguesa está a ter e está a gerar de ela própria, a partir dos seus agentes económicos no seu próprio espaço territorial, fazer e ter investimentos estruturantes, modernizantes, com consequências, a montante e a jusante, no tecido produtivo, que há uns anos atrás eram fundamentalmente assinalados ao investimento estrangeiro e era com esse objectivo que se fazia um grande esforço e uma grande captação de investimento estrangeiro.
O que quero dizer é que estamos, visivelmente, não só por razões de conjuntura mas também por razões de estrutura, num ponto de viragem que impõe a consideração e a discussão mais larga desta política. A aproximação que já este ano se faz, que o Sr. Deputado referiu e que eu há pouco informei, de o investimento português superior a um milhão de contos ter já direito a um sistema de incentivos fiscais semelhante ao investimento contratual estrangeiro é um primeiro passo, é um primeiro reconhecimento dessa nova realidade. Não me custa admitir que é um reconhecimento ainda incompleto e que precisa de ser aprofundado e desenvolvido, e vamos fazê-lo.
No que respeita a condições de concorrência da nossa economia com outras economias, que são, elas próprias, fortemente captadoras de investimento estrangeiro, temos alguns factores de descompetitividade estrutural que também estamos a procurar resolver. A factura energética era um deles - já foi muito falado aqui -, e é um ponto que não dou por resolvido, mas dou por bastante melhorado a partir de 1999. A outra, que não é pouco importante, são os próprios entraves e estrangulamentos burocráticos da nossa administração no que respeita ao seu relacionamento, primeiro com os potenciais investidores estrangeiros ou nacionais que querem desencadear os seus investimentos, e, depois, uma vez tomada a decisão de investimento, todos os passos e todos os procedimentos a que os agentes económicos são obrigados para, finalmente, concretizarem e começarem a ter o retorno da decisão que tomaram.
Nós também estamos muito atentos a isso. Aliás, estamos a trabalhar, tanto no domínio da constituição de empresas, como no do licenciamento industrial, como no da articulação de todos os serviços da administração, que, de certa forma, têm que ver e têm procedimentos a desenvolver no que respeita à captação e à concretização dos investimentos. Algumas medidas já foram tomadas, outras sê-lo-ão a curto prazo, nomeadamente no que respeita ao licenciamento industrial, mas temos perfeita consciência de que este é talvez o campo onde, nos próximos anos, temos de fazer progressos mais significativos. Isto é, não podemos continuar a correr o risco de que os procedimentos administrativos e legais das actividades económicas em Portugal sejam geradores de descompetitividade para as nossas actividades económicas e para a captação de investimento estrangeiro em particular; e não nos podemos resignar com o facto daquilo que, como País, temos conseguido, em termos de ganhos de competitividade pela estabilidade macro-económica, pela capacidade de os nossos industriais se modernizarem e modernizarem as suas empresas, seja perdido, por outro lado, por uma relação da máquina do Estado com as actividades económicas que já não têm nada a ver com as necessidades do mundo contemporâneo e com as necessidades da globalização da actividade económica, em que as nossas empresas e a nossa economia vivem, desde logo, no espaço da União Económica e Monetária.
Estas eram as considerações de ordem geral que pretendia fazer.
Entretanto, o Sr. Secretário de Estado Vítor Ramalho irá aprofundar a informação possível no que respeita ao contrato estabelecido em Julho de 1995 entre o Estado português e o consórcio Texas/Samsung.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra para responder, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia (Vítor Ramalho): - Sr.ª Presidente, em relação à questão que o Sr. Deputado Luís Queiró suscitou, neste contrato, outorgado entre o Estado português, a TISEP - que é assim que se chama a empresa - e os dois accionistas que são a Texas Instruments e a Samsung Electronics, há, de uma parte o Estado português e de outra parte três outorgantes que respondem solidariamente por um eventual incumprimento contratual.
O contrato é de 21 de Julho de 1995 e prolongar-se-ia, em termos contratuais, até 31 de Dezembro do ano 2004. No contrato estão previstas obrigações a fazerem-se de