Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr.ª Presidente, em complemento das informações prestadas pelo Sr. Ministro, tenho apenas a acrescentar dois aspectos: o primeiro é relacionado com a RITTA (Rede Informática Tributária, das Tesourarias e Aduaneiras), o segundo é relacionado com os projectos do próximo ano.
O financiamento da RITTA tem vindo a ser feito não apenas pelo Orçamento mas também pelo PIDDAC, pelo que, neste momento, há que juntar o conjunto das verbas vindas dessas duas fontes de financiamento respeitantes à DGITA (Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros), que é a entidade que rege a rede, à Direcção-Geral dos Impostos e à Direcção-Geral das Alfândegas. Neste caso, o orçamento para fazer as obras é mais importante, pois possibilita a instalação da rede, porque, muitas vezes, esta está dependente de obras que previamente devem ser efectuadas nos diversos serviços onde vai ser instalada.
O financiamento foi sempre feito desta forma, sendo que, em 1996, representou cerca de 2 milhões de contos, em 1997, cerca de 3 milhões de contos, em 1998, 3,8 milhões de contos e, no próximo ano, prevemos igualmente que o financiamento represente, no conjunto das verbas provenientes destas diversas formas de financiamento, cerca de 3,7 milhões de contos. Se houver necessidade de algum acréscimo, sucederá o mesmo que aconteceu nos anos anteriores, ou seja, recorreremos à dotação provisional para esse efeito, se necessário for.
Quanto à questão das novas funcionalidades e potencialidades da rede privativa, que vão ser desenvolvidas ao longo do próximo ano e que, de algum modo, já começaram a sê-lo no final deste ano, devo dizer que temos, fundamentalmente, quatro grandes prioridades.
A primeira prioridade respeita à instalação, em 1999, de cerca de 8000 caixas de correio electrónico e à integração da voz em toda a rede, a segunda prioridade prende-se com a unificação do cadastro, que deverá estar completa juntamente com a emissão do número de contribuinte e do novo tipo de cartão de contribuinte, a terceira prioridade, cuja primeira demonstração foi feita há mês e meio, salvo erro, numa tesouraria da Fazenda Pública, prende-se com a instalação de mecanismos automáticos de cobrança num novo sistema chamado Sistema Local de Cobrança, a quarta prioridade prende-se com o desenvolvimento de mecanismos tendentes a assegurar a segurança e a confidencialidade da informação fiscal.
A isto acresce algo muito importante na luta contra a fraude e a evasão fiscal, que é a criação de uma data Warehouse onde possam constar, a curto prazo, os elementos mais importantes relacionados com esta luta, nomeadamente com todo o problema dos indicadores de que a Lei Geral Tributária fala.
Portanto, pensamos que, dentro dos constrangimentos existentes, em quatro anos houve, no essencial, um enorme salto no desenvolvimento da informática da Direcção-Geral dos Impostos e da Direcção-Geral das Alfândegas, potenciada pelo trabalho conjunto dos três elementos da administração tributária.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marques.

O Sr. Rui Marques (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, queria colocar-lhe três questões. A primeira delas tem a ver com as funções gerais do Ministério das Finanças a que o Sr. Ministro se referiu, designadamente com os serviços de protecção social.
A proposta de lei de Orçamento para 1999 aponta para um valor de cerca de 71 milhões de contos no que se refere à despesa do Ministério com os serviços de protecção social, mas, no ano passado, apontava para um valor de 68 milhões de contos e, hoje de manhã, aprovámos um Orçamento rectificativo em que corrigimos esse valor para 76 milhões de contos. Isto significa que, com o orçamento rectificativo que aprovámos hoje, o Ministério dispôs este ano de um montante superior àquele que a proposta de lei de Orçamento prevê para 1999, havendo, portanto, uma discrepância na ordem de 5,5 milhões de contos, cerca de 7%. Penso que haverá uma justificação para este facto, pelo que gostaria de saber qual é.
As outras duas questões que quero colocar têm a ver com as Despesas Excepcionais do Ministério das Finanças, estando uma delas relacionada com os subsídios, designadamente, à comunicação social. Em 1998, a estimativa do valor destes subsídios era de 19,5 milhões de contos, em 1999, é de 22,7 milhões de contos, ou seja, há um acréscimo de 16,8% neste valor. Gostaria, assim, de saber a que se deve este elevado acréscimo no valor dos subsídios a atribuir à comunicação social.
A terceira e última questão que quero colocar prende-se com as contas poupança emigrante. Sabemos que cerca de 13% dos depósitos a prazo são da responsabilidade dos nossos emigrantes, mas o que constatamos no quadro que nos é apresentado é que, este ano, o Governo prevê uma redução dos subsídios para estas contas de cerca de 43%, ou seja, há uma redução muito grande do montante a atribuir às contas poupança emigrante.
Pensamos que a ligação com os emigrantes é importante, que esta não é uma questão meramente financeira, ultrapassando-a de longe, porque é uma forma de estabelecer-se ligação entre o emigrante e o país de origem, razão pela qual gostávamos de saber a razão de ser desta redução e se o Governo não entende que se deve criar um sistema de incentivos para que os emigrantes continuem a trazer para o nosso país as suas poupanças.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Rui Marques, as perguntas que colocou abrangem todos os domínios do Ministério, mas, no que me diz respeito, responderei à questão sobre as despesas com os serviços de protecção social.
O Sr. Ministro, na sua intervenção inicial, justificou a razão de ser desta descida, que globalmente é de 5 milhões de contos, mas que se traduz numa descida em relação aos montantes afectos à ADSE. Isto aconteceu porque este ano houve um esforço acrescido, aliás, no orçamento rectificativo reforça-se o orçamento da ADSE em 8 milhões de contos, para recuperar os pagamentos em atraso, pois havia vários milhões de contos de pagamentos em atraso na ADSE.
Por exemplo, no regime livre, que é aquele em que os funcionários vão a um médico de sua escolha e depois enviam o recibo para a ADSE para receberem a respectiva comparticipação, havia, em 1 de Janeiro de 1998, cinco