organização do Orçamento na base da actual Lei do Enquadramento Orçamental. De qualquer modo, como já repeti várias vezes, ela existe, é aquela com que temos de viver, portanto, dentro dela, em nossa opinião, devemos procurar: por um lado, que o que saia da Assembleia seja uma obra que corresponda às reais necessidades do País; por outro lado, que ela corresponda a um objectivo - que, aliás, está nas Grandes Opções do Plano -, que é o de reforçar dotações, no sentido de reequilibrar ou contribuir para o reequilíbrio da coesão social e territorial do País, com credibilidade e com a ideia de que estamos, aqui, a aprovar coisas para se fazerem e que correspondem às necessidades das populações.
Não tenho dúvidas de que tudo o que aprovámos aqui corresponderá, naturalmente, a necessidades sentidas. Agora, a minha enorme perplexidade é a forma como isto foi feito, em particular as propostas do Partido Socialista e do CDS-PP, que foram negociadas em conjunto, ou que foram aprovadas no essencial. Para além destas propostas, só uma proposta nossa foi aprovada e foi-o porque coincidiu e tivemos de a fazer coincidir com a proposta do Partido Socialista em matéria de dotações.
Eu diria "perplexidade", porque tratou-se, num exercício "à la carte", feito aqui sem qualquer fundamentação - pelo menos ela não foi dada a toda a Câmara, mas, porventura, terá sido dada a alguns Deputados -, de retirar verbas de uns projectos para outros projectos concretos.
Portanto, em muitos casos, ficamos sem saber se os projectos de onde retirámos verbas vão ficar, ou não, prejudicados. Isto é, se isto vai, de facto, pôr em causa programas concretos em execução e em que, nalguns casos, as verbas tinham por fim pagar "restos" de facturação que vinham do ano anterior. Por isso mesmo, assumimos a orientação de, nesses casos concretos, votar contra para não prejudicarmos, porque não tínhamos fundamentação para isso.
Houve uma fase em que o Governo nos afirmou que as propostas tinham sido vistas pelo Sr. Ministro uma a uma - acredito que sim -, mas é evidente que o Sr. Ministro não poderá ter visto as dezenas de propostas que, ontem e hoje, deram entrada na mesa relativamente a esta matéria.
Sr.ª Presidente, nunca uma situação destas tinha acontecido na Assembleia, como V. Ex.ª se lembra. Houve casos concretos e pontuais, numa ou noutra situação, que eram facilmente geríveis, mas nunca tinha havido uma reestruturação do PIDDAC com esta dimensão. Só espero, Sr.ª Presidente, que o exercício feito nesta Assembleia sirva, pelo menos, para que as novas construções aprovadas tenham de facto início e que não se trate de meras aprovações para agora exercitar localmente com alguns comunicados à imprensa mas que, no final do ano, estão esquecidas.
Não deixo de sublinhar, contudo, que ontem aprovámos algumas propostas do PS que retiravam verbas de concelhos geridos pelo PCP para as transferir para concelhos geridos pelo PCP - estou a lembrar-me de Santiago do Cacém para Mourão e de Évora para Ponte de Sôr (são dois casos que me vêm à memória). Portanto, para além de toda a perplexidade, há mais esta distorção na forma como o trabalho foi feito. Penso que não qualifica - qualificará, porventura - quem as aprovou, quem as viabilizou e quem esteve na sua base.
Para terminar, quero ainda dizer que não aderimos à tese que o Sr. Deputado José Junqueiro ontem trouxe a este debate de que o PS só viabilizava as propostas de quem ia aprovar o Orçamento no final. É um sentido muito pouco democrático de entender este debate e esta reflexão, porque o Orçamento vai ser aprovado no final, tratando-se de um argumento que serve a contrario.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, terminado este capítulo de votações, gostaria de fazer alguns comentários relativamente à manifestação dos nossos votos, até para responder a alguma ironia e a alguns comentários mordazes que foram perpassando ao longo destes dias pela Comissão.
O resultado das eleições de Outubro deu ao PS a capacidade de poder obstaculizar as propostas apresentadas pela oposição. Não desejámos o resultado das eleições de Outubro, lutámos para que o PS não tivesse uma maioria absoluta e não a teve, mas tem um resultado que lhe permite controlar a aprovação das propostas que se apresentam. Desta forma, o CDS-PP resolveu assumir, e penso que bem, uma posição pragmática, realista e de bom senso relativamente a esta matéria: não vale a pena negar o resultado que o povo português deu ao PS no dia 11 de Outubro.
Tratava-se de tentar aprovar um conjunto propostas, um conjunto de causas, um conjunto de promessas e de as transformar em resultados. Não estamos muito interessados em ser um partido só de vitórias morais, estamos interessados em apresentar resultados, e foi o que fizemos, obedecendo, obviamente, ao critério de apresentar a devida compensação por cada proposta que fazíamos, porque não queríamos, e não queremos, que a despesa pública aumentasse mais do que aquilo que já consta do Orçamento, que do nosso ponto de vista é um exagero. Para além disto, encetámos a discussão com o PS - se quiserem chamar-lhe negócio ou negociata é um problema que não nos diz respeito - de forma a percebermos como poderíamos conduzir as propostas para as tornar viáveis.
Deste debate resultou que mais de 40 propostas apresentadas pelo CDS-PP, representando alguns milhões de contos, foram aprovadas e que cerca de 50 propostas não foram aprovadas. Foi este o resultado de toda esta discussão. Temos pena que muitas das propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda, pelo Partido Comunista e pelo PSD não tenham sido aprovadas, até porque vimos, ao longo destes dois dias, a bondade de muitas delas. Fizemos o que podíamos para que isso acontecesse, mas não dependeu de nós.
É com muito orgulho, com a sensação de dever cumprido e com a consciência totalmente tranquila que comunicaremos aos portugueses, especialmente aos que nos elegeram, o cumprimento e a passagem destas propostas.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PS é o partido que formou Governo, é o partido que, por sufrágio dos eleitores, desempenha as funções de Governo. Não tem nem