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Eu recordo-me perfeitamente de o PSD ter cometido esse erro. Lembro-me até de o Deputado Lino de Carvalho ter trazido um dossier sobre a situação confrangedora de uma creche, julgo que no distrito de Aveiro, e que o PSD cometeu o erro de votar contra essa proposta, quando estava em causa apenas uma verba de cerca de 10 000 contos. Creio que podíamos todos aprender com coisas destas!...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O reconhecimento não veio a tempo!

O Orador: - Eu aprendi com os erros que cometemos. E como o Partido Socialista podia também ter assumido essa posição diferente, eu não consigo compreender como é que o Deputado José Junqueiro veio aqui dizer que aprovar propostas do PCP e do PSD nem pensar, pois como estes partidos estiveram contra o Orçamento, na generalidade, e vão assumir a mesma posição na votação final global, nada do que propõem tem mérito. Não, Sr. Deputado! Há coisas que têm mérito e que vêm no interesse das populações, que o PS até poderia propor mas que o não fez porque os Deputados locais não se lembraram. Assim, o PS poderia aproveitar essas propostas, independentemente delas provirem de outros partidos.
Relativamente a uma meia crítica que senti nas palavras proferidas pelo Deputado Francisco Louçã, quero dizer-lhe que o PSD, a nível da direcção da sua bancada, teve a preocupação de estabelecer esses tais plafonds de forma a que não houvesse qualquer hipótese de agravamento do défice caso as suas propostas fossem todas aprovadas.
A partir daí - e eu não vejo mal nisso -, livremente e em função desse plafond, os Deputados, em cada círculo eleitoral, propuseram o que quiseram. Eu não tenho sequer opinião se foi bem proposto ou mal proposto, como não tenho posição sobre as propostas de Évora, de Faro, de Bragança ou da Guarda. Nem tenho que ter! Aliás, não acho que isto seja criticável e, pegando naquilo que disse diversas vezes ao longo do debate, se um dia viermos a ter círculos uninominais veremos como é que isto é se alguma direcção de bancada tem legitimidade para interferir.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Nessa altura é bacalhau a pataco.

O Orador: - Ó Sr. Deputado Francisco Louçã, a minha posição pessoal é conhecida!… Mas o que eu agora disse nem sequer é a favor ou contra, já que estou a referir qual foi a nossa atitude em função dos círculos eleitorais, tal como eles existem agora, comparando-a com o que poderá ocorrer no caso de cada Deputado ter a legitimidade própria de ser eleito! Eu até estou a dizer que no quadro actual - e estou responsabilizado pela actuação do PSD - fizemos assim e defendo que assim é que está correcto.
Para terminar, quero dizer o seguinte sobre o Partido Popular: é evidente que este PIDDAC - não sei se os outros também - pelo menos, veio elaborado de forma deficiente por parte do Governo, ou, então, não veio elaborado de forma deficiente e o PS meteu-lhe distorções tremendas. Mas, aparentemente, a julgar pelas palavras do Partido Socialista, o diploma continha várias distorções que aqui podiam ser corrigidas e o PS precisava, naturalmente, do CDS-PP, pois se este partido não votasse favoravelmente algumas propostas elas, pura e simplesmente, não passavam.
Mas como o Sr. Deputado António Pires de Lima afirmou que o CDS-PP tem uma posição pragmática neste Orçamento, quero é dizer-lhe que esse é um pragmatismo que deriva do que eu acabei de dizer. Agora o que conseguirá é a aprovação de algumas das suas propostas, porque, em termos nacionais, a aprovação deste Orçamento traz, obviamente, prejuízos incalculáveis para a economia portuguesa.
Há muito tempo que o PSD diz isto, mas agora não é só ele que o vai dizendo, são também as instâncias europeias.
Ainda hoje li num jornal declarações do Sr. Deputado António Pires de Lima, segundo as quais no fim deste ano vai ser preciso um orçamento rectificativo ou um orçamento suplementar. Ora, se o próprio Deputado António Pires de Lima o diz é porque tem consciência que está a votar algo que prejudica a economia e que, acima de tudo, dificilmente terá uma exequibilidade ao longo do ano.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado António Pires de Lima.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, vou ser breve a responder a estas questões. Aquilo que aqui esteve em causa, nestes dois dias, não foi, propriamente, a aprovação do Orçamento, na generalidade, mas, sim, na especialidade. Nessa matéria, fizemos uma melhoria do Orçamento que foi apresentado, porque…

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa de estar a interrompê-lo. Mas gostaria de dizer que, apesar de não saber se os Srs. Deputados estão a fazer declarações finais acerca da votação, na especialidade, do Orçamento do Estado, apenas acabámos de discutir o Mapa XI e ainda não acabámos a discussão, na especialidade, que só deve terminar por volta das 17 horas.
Faça o favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr.ª Presidente, muito obrigado.
Como estava a dizer, aquilo que se passou nestes dois dias foi, do nosso ponto de vista, a melhoria de um Orçamento, apresentado pelo Partido Socialista, nomeadamente alocando um conjunto de verbas, que estavam dispersas, perdidas e, eventualmente, sobredotadas, a projectos concretos, necessários e que são pedidos pelas populações.
Relativamente à votação em temos gerais, são conhecidas as nossas posições críticas quanto à natureza do Orçamento e as explicações - que já demos - relativamente ao nosso sentido de voto, pelo que não vou pronunciar-me mais sobre isso.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar o Mapa XI. Penso que é o único Mapa que votaremos em Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos, agora, iniciar a discussão e votação dos artigos da proposta de lei do Orçamento do Estado, que são da competência desta Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.