A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, é para uma declaração de voto, embora certamente não seja motivo de estranheza o facto de o PS votar a favor das propostas do Governo.
O nosso sentido de voto nesta votação tem de ser conjugado com a posição face ao artigo 5.º - Utilização das dotações orçamentais. Há aqui todo um modelo que foi claramente explicado pela equipa governamental, nomeadamente a das Finanças, segundo o qual pretende-se ter um modelo de gestão do Orçamento que permita evitar com mais rigor alguma derrapagem, algum descontrolo, prioritariamente sobre as despesas correntes que, depois, não são transformáveis, do ponto de vista económico, em despesas de investimento.
Portanto, apesar de tudo, o controlo é relativamente menor sobre as despesas de investimento. No entanto, compreendemos a posição expressa pelo Sr. Deputado Rui Rio.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 8.º da proposta de lei, relativamente ao qual não foram apresentadas propostas de alteração.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.ª Presidente, o Membro do Governo presente não quererá explicitar o que é que o Governo pretende realizar com este artigo? Ou seja: isto é um "plano Mateus" para as dívidas ao SNS? Ou é mais benéfico ainda? É um perdão?

A Sr.ª Presidente: - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, este artigo visa responder a uma questão que foi suscitada por uma auditoria do Tribunal de Contas - essa informação poderá ser fornecida posteriormente ao Sr. Deputado - relativamente aos sistemas de pagamento que estão instituídos com as farmácias, com os convencionados e com as misericórdias.
Daí a razão da inclusão desta norma que apenas visa permitir que haja uma recuperação mais acelerada de créditos que o Ministério da Saúde tem sobre este tipo de entidades.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, pois, votar o artigo 8.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 9.º, relativamente ao qual não foram apresentadas propostas de alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, é para perguntar ao Governo se tem alguma explicação especial a dar pelo facto de a verba destinada ao financiamento dos investimentos a fazer pelo Instituto das Estradas de Portugal, que, no ano passado, era de 28 milhões de contos, passar, este ano, para apenas 5 milhões de contos. Isto é, gostaríamos de saber por que razão há uma redução tão grande.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, não há qualquer explicação especial a dar.
Trata-se de novas concessões de auto-estradas e esta redução apenas deverá significar que as novas concessões são em menor número do que anteriormente.
Repito que não tenho qualquer explicação específica a dar. Se o que o Sr. Deputado pretendia era uma lista das novas concessões que o Governo pensa vir a lançar,…

O Sr. Rui Rio (PSD): - Não, não!

O Orador: - … não me é possível dar-lha agora.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Posso depreender que a verba é reduzida porque grande parte das estradas serão construídas ao abrigo do sistema SCUT? É assim?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isto é que é o sistema SCUT, Sr. Deputado!

O Sr. Rui Rio (PSD): - Ah, isto é que é o SCUT!

O Orador: - Exactamente! Tal como diz no texto, "(…) provenientes das novas concessões de auto-estradas, itinerários principais e itinerários complementares." Portanto, isto é que são as concessões.

A Sr.ª Presidente: - Portanto, Sr. Deputado Rui Rio, significa isto que a notícia é boa, porque foi reduzido o montante.
Srs. Deputados, vamos, então, votar o artigo 9.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.

Passamos ao artigo 10.º, relativamente ao qual não há propostas de alteração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, é para pedir um esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado.
Gostaria de saber para que existe o n.º 1 deste artigo, uma vez que já existe o n.º 4. Haverá uma razão, eu é que não estou a ver qual é.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.