O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado Rui Rio, respondo-lhe, mas, não sendo jurista, poderei pecar por alguma incorrecção.
Os três primeiros números deste artigo consubstanciam, agora para a REFER, algo que já havia para a CP e que tinha sido criado através do Decreto-Lei n.º 269/92.
Portanto, o que se propõe no n.º 1 é equivalente ao que existe para a CP, ou seja, "Os bens do domínio público ferroviário, desde que não estejam adstritos ao serviço a que se destinam, poderão ser desafectados do referido domínio público e integrados no património privado da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E.P., por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Equipamento Social", o que significa, repito, a aplicação à REFER do que já existia em relação à CP.
Quanto ao n.º 4 deste mesmo artigo onde se diz que "Fica o Governo autorizado a legislar sobre a desafectação do domínio público ferroviário, posterior integração no património da REFER, E.P., (…)", ele justifica porque poderão ser criadas condições específicas e o que aqui está previsto permitirá, depois, a alienação de património que não é essencial para o cumprimento das funções da REFER.
Aliás, é essa a razão de ser da parte final deste n.º 4, onde se diz "(…) alienação ou aproveitamento urbanístico e/ou imobiliário dos bens do domínio público afectos à exploração ferroviária, desde que desafectados do serviço público a que se destinam, com o objectivo de estabelecer uma efectiva gestão e rendibilização do património imobiliário."
Em suma, Sr. Deputado: o n.º 1 deste artigo 10.º permite desafectar, enquanto o n.º 4 permite alienar, mediante autorização legislativa.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Rui Rio, está esclarecido?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isto é para fechar mais linhas férreas, Sr. Deputado!

A Sr.ª Presidente: - Penso é que no Orçamento há uma dose de alienação bastante generalizada, Sr. Secretário de Estado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, requeiro a votação dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 10.º, em conjunto e, depois, a votação dos n.os 4 e 5.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar então à votação conjunta dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 10.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação conjunta dos n.os 4 e 5 do artigo 10.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PCP, do CDS-PP e do BE.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 11.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 12.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, apenas para dizer que neste caso, seria impensável o PSD apresentar qualquer proposta de alteração. O artigo 12.º que visa fazer a longo prazo - espero bem - a construção do novo aeroporto, quanto a nós deve ser, pura e simplesmente, eliminado, pois não tem qualquer proposta de alteração passível de ser feita aqui por parte do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, penso que o Sr. Deputado Rui Rio vê que se trata, no fundo, de prorrogar até três anos, o prazo de vigência das medidas previstas no Decreto-Lei n.º 794/76 relativamente às áreas definidas no Decreto-Lei n.º 31-A/99.
Portanto, se ele não tem grande respeito pelo decreto-lei de 1999, não sei se terá algum pelo decreto-lei de 1976... Ou seja, esta é uma questão que vem de longe e julgo que é uma das formas de controlar o que Deputados do PSD como Lucília Ferra, Artur Torres Pereira e outros têm defendido quanto a evitar certo tipo de "jogadas" - sei que "jogadas" não é um termo parlamentar - certo tipo de manobras …

O Sr. Honório Novo (PCP): - Esse termo é parlamentar?

O Orador: - Este termo é parlamentar. Manobras é uma palavra que vem de manuais, manuais de estratégia, políticos, etc.
Portanto, julgo que a posição do Deputado Rui Rio é um pouco estranha: por ser contra o novo aeroporto, tenta argumenta que não deve haver medidas preventivas, mas parece-me que isso não faz sentido, mas ele lá saberá o que está a votar.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, espero mesmo que o senhor não fique muito afectado com a posição do Sr. Deputado Rui Rio.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 12.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 13.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.