É o seguinte:

Artigo 27.º
Apoio financeiro aos gabinetes de apoio técnico a às Áreas
Metropolitanas de Lisboa e do Porto

É retida a percentagem de 0,2% do Fundo Geral Municipal e do Fundo de Coesão Municipal de cada município do continente, destinada a custear as despesas com o pessoal dos gabinetes de apoio técnico, sendo a retenção inscrita nos orçamentos das respectivas comissões de coordenação regional, com excepção da dos municípios integrados nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, a qual é transferida para estas entidades.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, dar início à votação das propostas de alteração aos mapas das despesas do Estado.
A primeira proposta que temos para votar é a proposta 118-C, que foi apresentada pelo BE, que não está presente, mas, como penso que a não retirou,… Em todo o caso, refiro que a proposta 118-C vai no sentido de reduzir a verba a atribuir às instituições particulares.
Srs. Deputados, se ninguém desejar usar da palavra, vou pô-la à votação.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, confesso que não tenho informação relativamente a esta proposta. Está aqui uma verba de 20 000 contos, não tenho à minha frente informação quanto à verba inicial.

A Sr.ª Presidente: - É porque o Sr. Deputado não ouviu a informação que a Mesa deu. A Mesa disse que isto era uma proposta de redução de despesa.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, quanto é que está previsto para as instituições particulares?

A Sr.ª Presidente: - Está prevista uma verba de 50 000 contos.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso não é coacção moral, Sr.ª Presidente, à frente de todo o País?!

Risos do PS.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, quem não defende o que é seu também não…

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Tem toda a razão do seu ponto de vista!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sou pela condução democrática dos trabalhos!

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 118-C, apresentada pelo BE.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

01 - Encargos Gerais da Nação
07 - Gabinete do Ministro para a Igualdade
01 - Gabinete do Ministro
04 00 00 - Transferências correntes
04 02 01 - Redução de verba para as Instituições Particulares: 20 000 contos

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, se não houver objecções, vamos proceder à votação da proposta 137-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

02 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
01 - Gabinete dos Membros do Governo e Outros Serviços
07 - Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas
06 00 00 - Outras despesas correntes
06 00 00 - Diversos
Conselho das Comunidades Portuguesas (Funcionamento)
Reforço de verba: 40 750 contos
Verba total para 2000: 84 500 contos

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta 138-C, apresentada pelo PCP.
Como não há inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

02 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
01 - Gabinete dos Membros do Governo e Outros Serviços
07 - Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas
06 00 00 - Outras Despesas Correntes
06 03 00 - Diversos
Recenseamento Eleitoral
Reforço de verba: 13 700 contos
Verba total para 2000: 20 000 contos

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta 139-C, apresentada pelo PCP.
Não havendo pedidos de palavra, vamos passar à votação.

Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

02 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
01 - Gabinete dos Membros do Governo e Outros Serviços