Era a seguinte:

02 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
01 - Gabinete dos Membros do Governo e Outros Serviços
07 - Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas
06 00 00 - Outras Despesas Correntes
06 00 00 - Diversos
Conselho das Comunidades Portuguesas (Funcionamento)
Reforço de verba: 40 750 contos
Verba total para 2000: 84 500 contos

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão da proposta 553-C, apresentada pelo PSD.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Secretaria de Estado das Comunidades
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Conselho das Comunidades Portuguesas
Verba total para 2000: 87 000 contos
Verba a retirar do funcionamento da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócio Estrangeiros

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, por último, vamos proceder à discussão da proposta 975-C, apresentada pelo PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr.ª Presidente, a proposta 975-C é uma consequência da proposta 974-C, pelo que só faz sentido votar a proposta 975-C após a discussão e votação da proposta 974-C, o que irá ocorrer em Plenário, pois trata-se da alteração da Lei das Finanças das Regiões Autónomas.
Daí que se sugira e requeira que também a proposta 975-C seja votada em Plenário, depois de discutida e votada a proposta 974-C.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, tendo o Sr. Deputado Hugo Velosa, dentro do bom espírito que caracteriza o PSD da Madeira, proposto a discussão e votação da proposta 975-C em Plenário, damos o nosso acordo.

A Sr.ª Presidente: - Muito bem, a proposta 975-C será votada em Plenário, tal como a proposta 106-C, apresentada pelo PS…

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.ª Presidente, há uma proposta, a 114-C, que pode ser votada aqui, em Comissão. É uma proposta de aditamento de um artigo novo apresentada pela Comissão para a Paridade, Igualdade e Oportunidades e Família, a qual é, segundo julgo, subscrita por todos os grupos parlamentares.

A Sr.ª Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Botelho.

A Sr.ª Margarida Botelho (PCP): - Sr.ª Presidente, esta proposta, que foi apresentada, por unanimidade, por todos os grupos parlamentares representados na Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, prende-se com a necessidade de esclarecer que os 50 000 contos previstos para transferências para entidades privadas são exactamente destinados às ONG do Conselho Consultivo da CIDM. Não há, pois, qualquer alteração da verba, trata-se apenas de especificar o destino destes 50 000 contos.

A Sr.ª Presidente: - Esta proposta é simplesmente para, num novo artigo, especificar o destino das verbas. Devo dizer que, se por lapso não votássemos esta proposta de aditamento, estaríamos a aprovar o articulado inicial, mas, enquanto não encerrarmos a sessão, estaremos sempre a tempo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, é para dar o meu acordo à intervenção da Sr.ª Deputada Margarida Botelho, dizendo que somos, obviamente, favoráveis à aprovação desta proposta.

A Sr.ª Presidente: - Ouviu, Sr. Deputado Rui Rio?

Risos.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta 114-C, apresentada pela Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, que é de aditamento de um artigo novo.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

A verba inscrita para Instituições Particulares no Orçamento do Gabinete da Ministra para a Igualdade em Orçamento da CIDM, Serviços Próprios, Transferências Correntes, Administrações Privadas, destina-se exclusivamente às Organizações Não Governamentais (ONG) com assento no Conselho Consultivo da CIDM.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao articulado da proposta de lei n.º 15/VIII - Grandes Opções do Plano para 2000, relativamente ao qual não foi apresentada qualquer proposta de alteração. Como tal, se nenhum dos Srs. Deputados se opuser, vamos votar os seis artigos em bloco.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favos do PS, votos contra do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, penso que podemos dar por findo o trabalho da Comissão, no que respeita ao Orçamento do Estado para 2000.
Não quero, contudo, encerrar a reunião sem agradecer não só a colaboração dos Srs. Deputados como também a presença e colaboração do Sr. Secretário de Estado do Orçamento. E, muito especialmente, não posso deixar de registar a extraordinária colaboração dada pelos serviços de apoio à Comissão, de onde não posso deixar de referir o Sr. Luís Soares, cujo trabalho já é conhecido nesta Casa, mas que considero que se excede todos os anos, bem como o Dr. Pedro Valente. Quando as pessoas trabalham exemplarmente e, para além do que lhes é exigido pelas suas funções, ultrapassam as exigências normais do seu trabalho, temos a obrigação de o reconhecer e deixar registado. Portanto, pela parte que me toca, quero deixar este facto registado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado e Caros Colegas: Além de afirmar o nosso acordo pela saudação feita aos funcionários, quero sublinhar o trabalho desenvolvido pela Mesa e a condução dos trabalhos feita pela Sr.ª Presidente, com o discreto mas