O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, aqui também o PSD não conseguia fazer qualquer espécie de proposta de alteração, porquanto o que se entende é que isto visa alargar o famoso regime de SCUT a troços de itinerários principais, complementares e da rede nacional de estradas.
Portanto, Sr.ª Presidente - permita-me o termo que também não é muito parlamentar -, isto é uma orgia em termos de portagens virtuais e para nós, pura e simplesmente, também não é passível de qualquer alteração.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, pretendia só relembrar ao Sr. Deputado Rui Rio, ele certamente está atento, que isto não inclui a questão dos submarinos, é só mesmo as SCUT.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, vamos, então, proceder à votação do artigo 13.º da proposta de lei, que não tem propostas de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 14.º da proposta de lei, relativamente ao qual não foram apresentadas propostas de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.

Srs. Deputados, tenho aqui dois ou três novos artigos, que não sabemos se estão ou não bem localizados em termos da sua ordenação. Contudo, trata-se de matéria que deve ser votada em sede de Comissão, mas se for requerida a sua votação para Plenário, com certeza que passará para lá.
Trata-se das propostas 19-C, apresentada pelo PCP e 988-C, apresentada pelo PSD, que substitui a proposta 868-C, igualmente apresentada pelo PSD, que é para retirar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.ª Presidente, pretendíamos que a proposta 19-C sobre os recursos humanos, dentro do entendimento que se verificou ontem na Comissão, fosse votada no Plenário, até porque há uma outra proposta no mesmo sentido que está incluída no artigo 7.º e que também vai se votada em Plenário.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, pretendo, dadas as razões aduzidas, dar o nosso acordo a que a proposta seja votada em Plenário, o que aliás, para mim, já tinha ficado não decidido, mas quase subsumido ou intuído do debate feito ontem em Comissão.

A Sr.ª Presidente: - Penso que todos os Srs. Deputados estão de acordo em que a proposta 19-C seja discutida e votada no Plenário.
Temos, agora, em votação a proposta 988-C, apresentada pelo PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr.ª Presidente, é só para uma breve explicação: é que de acordo com a redacção do Estatuto dos Magistrados, que consta da Lei n.º 21/85, os membros do Conselho Superior da Magistratura têm determinados direitos, mas está excluído o Presidente do Conselho Superior da Magistratura.
Não faz sentido que o Presidente esteja excluído e os restantes membros tenham os direitos que constam dessa proposta de alteração, que visa incluir, também, o Presidente do Conselho Superior da Magistratura, por força do tal estatuto dos magistrados judiciais que não lhe confere esses direitos.
Portanto, é repor uma situação de justiça, porque o Presidente está excluído desses direitos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, não há mais pedidos de palavra, pelo que vamos proceder à votação da proposta 988-C, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 14.º-A

Alteração do artigo 148.º da Lei n.º 21/85 de 30 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 143/99, de 31 de Agosto.
(Estatuto dos Magistrados Judiciais)

1 - ................................................................................
2 - ................................................................................
3 - ................................................................................
4 - Os membros do Conselho Superior da Magistratura têm direito a senhas de presença ou subsídios, nos termos e de montante a fixar por despacho do Ministro da Justiça e, se domiciliados ou autorizados a residir fora de Lisboa, a ajudas de custo, nos termos da Lei.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.ª Presidente, se esta proposta tivesse sido aprovada ficaria em que artigo?

A Sr.ª Presidente: - Seria um artigo novo, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr.ª Presidente, desculpe, mas sempre votámos os artigos novos no fim dos artigos que constam da proposta. Por que votámos aqui este?

A Sr.ª Presidente: - Está numerado assim, Sr. Deputado!

O Orador: - Não me parece correcto, mas não tem importância.
A proposta foi rejeitada, portanto isso torna-se irrelevante.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, estamos a votar o articulado.
Portanto, surgem artigos novos que devem ser intercalados no local próprio em que deveriam estar na lei