terminada a votação do Orçamento do Estado, na especialidade, na sua primeira reunião depois deste processo, dedique o tempo que for necessário a um debate sobre as regras do trabalho orçamental.
É que nós, ao votarmos o PIDDAC, votamos só uma parte da despesa do Governo e da despesa de investimento. Portanto, ao dar toda esta ênfase à votação detalhada do PIDDAC, estamos a atribuir-nos um poder que nem sequer existe na discussão orçamental.
Assim, para clarificar as regras, para torná-las mais operacionais e para permitir a concentração da actividade da Comissão na discussão orçamental de uma forma mais rigorosa, creio que se justificará essa discussão em Comissão e, porventura, a formação de uma comissão ad hoc, no âmbito desta nossa Comissão, que permita, no consenso dos partidos - se ele existir - apresentar em sede própria um conjunto de propostas sobre as regras do debate orçamental que nos permitam, pelo menos, evitar uma discussão excessiva sobre daquilo que é supérfluo ou suplementar e, por outro lado, diminuir ou propor ao Plenário as regras que, no âmbito da Lei de Enquadramento Orçamental, permitam reduzir o prazo desta discussão orçamental, pois não tem sentido que ela demore dois meses e paralise as funções do Plenário e da Assembleia da República durante um período tão longo.
Dado que está a discutir-se o Regimento e a Lei Orgânica e que, portanto, se procura racionalizar, discutir, tornar eficiente, tornar mais transparente, tornar mais democrática e mais interventiva a Assembleia da República, parece-me que é de todo desejável esta outra discussão sobre a Lei de Enquadramento Orçamental e sobre a prática do debate orçamental e que, face a esta experiência e a outras, tenha sentido que a Comissão possa apresentar propostas, se sobre elas for obtido o consenso suficiente ou a maioria.

A Sr.ª Presidente: - Obrigada, Sr. Deputado.
Sobre o que acabou de dizer quero apenas referir que terminámos a votação do Mapa XI e que temos todos os dias, até à próxima quarta-feira, disponíveis para nos mantermos a discutir os outros mapas.
Portanto, se os Srs. Deputados quiserem discutir em pormenor todos os outros mapas, é isso o que estamos aqui a fazer a partir deste momento. Não há apenas a discussão do Mapa XI nem apenas um tanto número de horas para dedicar ao Mapa XI; há para todos os outros mapas que poderão ser discutidos até à abertura do debate em Plenário, onde continuará a discussão dos restantes mapas.
Portanto, quero apenas observar de que, efectivamente, não é assim. Se dedicámos muito tempo ao Mapa XI foi porque havia muitas propostas, mas a abertura da discussão é para todos os mapas!
Tem a palavra, Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.ª Presidente, pegando no que acaba de dizer o Sr. Deputado Francisco Louçã, é evidente que - e confesso que, apesar de já ter acompanhado muitos Orçamentos tenho ideias claras sobre o que não quero mas não tenho ideias claras sobre o que quero (não sei como é que isto se pode reformar) - devemos todos pensar em encontrar uma nova forma de debater o Orçamento do Estado no Parlamento.
Portanto, como o PSD vai apresentar - e isso já é do domínio público - uma nova Lei de Enquadramento Orçamental, focada em preocupações de outra natureza, não custa que se pense nesta matéria e que essa nova lei integre também ideias sobre a forma de debate do Orçamento no Parlamento.
Quero só assinalar que, este ano, o comportamento do PSD no PIDDAC foi um pouco diferente do dos outros anos, numa certa perspectiva, para melhor. Nos outros anos todas as propostas do PSD tinham uma contrapartida e era muito difícil controlarmos se, a dada altura, não estávamos a tirar de uma determinada rubrica mais do que aquilo que ela própria tinha, ou seja, os diversos Deputados dos diferentes círculos eleitorais propunham uma dada obra e retiravam verba de um determinado sítio e depois era preciso fazer uma compilação, proposta a proposta, para ver se não estávamos a tirar três milhões de onde só havia dois milhões, etc.
Este ano adoptou-se uma formulação diferente: em 10 ou 11 propostas retirámos x milhões de contos que entendemos poder subtrair dessas rubricas; depois atribuíram-se aos diversos círculos eleitorais plafonds em função dessa rubrica.
No entanto, ao atribuir esses plafonds tivemos o seguinte cuidado: considerando que este PIDDAC, mais uma vez, tem um excesso de concentração no litoral, particularmente em Lisboa, nomeadamente no que concerne às verbas nacionais do PIDDAC, a nossa preocupação na distribuição dos plafonds foi a de beneficiar francamente o interior do País e foi isso o que aconteceu: houve casos, em valor absoluto, em que os distritos do interior do País tinham mais do que os distritos do litoral, ou em que, na pior das hipóteses, tinham verbas iguais, o que per capita dá uma diferença enorme.
Isto não quer dizer que se o PSD fosse Governo - e para ter uma atitude responsável - as coisas se processassem dessa forma, com uma disparidade tão grande. Só que nós estávamos a fazer propostas que andavam à volta dos quarenta e tal milhões de contos e, portanto, assume um carácter simbólico o facto de as alterações que gostávamos de introduzir ao PIDDAC privilegiarem o interior e não o litoral. E faço notar que, apesar de ser Deputado pelo círculo eleitoral do Porto, foram exactamente os distritos de Lisboa e Porto os que tiveram menos plafond nas nossas propostas.
Portanto, repito, há aqui uma componente simbólica, porque, pese embora a crítica que faço ao Partido Socialista de ter votado cegamente contra tudo, reconheço que ele jamais poderia viabilizar totalmente as propostas de toda a oposição - aliás, nenhum partido do Governo pode fazer uma coisa dessas e aí nós não podemos criticar, até porque nós, PSD, fizemos o mesmo no passado.
Agora, o Partido Socialista podia ter aprendido com uma parte do comportamento que o PSD teve durante 10 anos - que foi o de votar também cegamente contra tudo, em muitas circunstâncias. E isso o PSD fez mal. Eu, pelo menos, quando nesse tempo estive na bancada do PSD, tentei sempre que as coisas fossem um pouco diferentes, ou seja, não votar contra tudo cegamente ou a favor de tudo... Mas não, isso não podia ser, tínhamos de votar praticamente contra tudo.
No entanto, é sempre possível ao partido que está no poder - e tinha sido possível ao PS, que sofreu isso quando esteve na oposição, ter aprendido e ter agora um comportamento diferente - ter um plafond mínimo, que não teria grande significado no PIDDAC, em termos globais, para atender especificamente uma, duas ou três propostas do Partido Comunista e outras tantas do PSD.