O Orador: - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro das Finanças e Srs. Secretários de Estado, têm sido discutidas nos últimos dias e referidas na comunicação social por várias entidades e mesmo por cidadãos contribuintes as alterações que este Orçamento apresenta ao imposto automóvel. Ora bem, em primeiro lugar, queríamos saudar a posição que o Governo tomou na proposta de lei orçamental, nomeadamente em relação à questão dos todo-o-terreno. Já sabemos que, no ano passado, um conjunto de Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretendeu que essa alteração fosse introduzida no Orçamento, tendo acabado por entregar uma declaração de voto em que se conformava com o que ficou no texto orçamental. O Governo, de facto, analisou em boa hora este ponto e apareceu com uma proposta no sentido de resolver esta situação, alterando e acabando com o privilégio que existia para os todo-o-terreno. Estamos conscientes da situação que algumas empresas do sector nos apresentaram, mas julgamos, todavia, que essa orientação é globalmente correcta.
Em sede de especialidade, porque estivemos a analisar e a preparar o assunto com algum detalhe e porque o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais já prestaram declarações à comunicação social neste sentido, gostaria que precisassem à Comissão de Economia, Finanças e Plano se, em relação a alguns dos outros veículos abrangidos por esse privilégio, nomeadamente as chamadas pick-up, existe alguma abertura para introduzir algumas alterações. Como digo, pergunto se há abertura para introduzir alterações em relação não aos todo-o-terreno mas às pick-up, fazendo-se a distinção pelo uso dado a essas pick-up, que, como sabemos, pode ser diverso.
Em segundo lugar, na intervenção que tive oportunidade de fazer no Plenário, aquando do debate do Orçamento na generalidade, perguntei à oposição, especialmente ao partido numericamente mais importante da oposição, o PSD, o que é que propunha realmente quanto à política de combustíveis. Ou seja, perguntei se tinha uma estimativa da evolução do preço do crude e quais seriam as propostas ou sugestões que o PSD gostaria de introduzir se um dia fosse governo ou se, por acaso, estivesse no governo quanto ao preço do gasóleo e da gasolina. Não recebi resposta do PSD, mas recebi um documento do Bloco de Esquerda, em relação ao qual, tanto o Sr. Secretário de Estado, com mais detalhe, como eu, mais sinteticamente, e outros Srs. Deputados fizemos alguns pequenos comentários.
Todavia, dada a importância do assunto no seu conjunto e dado ser um tema iniludível que está em cima da mesa, gostaria que o Sr. Ministro ou o Sr. Secretário de Estado nos dissessem alguma coisa, em sede de Comissão, sobre o modo como vêem esse tipo de propostas, dizendo se elas contribuem ou não para o debate, e sobre o raciocínio que se faz quanto ao imposto sobre produtos petrolíferos (ISP). Isto porque, como sabemos, há comentadores que pensam que o ISP é correcto, enquanto outros pensam que ele não estará bem estimado, mas ninguém explica nem garante com segurança, nem o pode fazer, qual será a evolução do preço do crude. Como tal, vários responsáveis políticos da oposição e alguns comentadores encartados também fogem um pouco a dizer como é que deveria ser. Sabemos que alguns dos que criticam o Governo por não ter aumentado o preço dos combustíveis, se o preço aumentar amanhã, criticá-lo-ão também, havendo até quem encoraje manifestações se o preço aumentar, ao mesmo tempo que criticam o Governo por não ter procedido a esse aumento.
Sobre isto, apesar de tudo, bem ou mal, tenha a validade que tiver, há um documento em cima da mesa da autoria de um partido parlamentar e gostaria que o Sr. Ministro ou o Sr. Secretário de Estado, em sede de especialidade, nos dissessem alguma coisa sobre o que pensam desse contributo para o debate.
Em terceiro lugar, gostaria de abordar a questão do IRS, sobre a qual muito se tem discutido. O Sr. Ministro fez uma exposição clara, quer em sede de generalidade, quer em sede de especialidade, e o Sr. Secretário de Estado também tem intervindo sobre o assunto, tanto no cerne destes debates, como no debate da reforma fiscal dos impostos sobre o rendimento, indissoluvelmente ligado, do meu ponto de vista, ao debate do Orçamento. O processo de ligação é que pode ser diverso, mas há, indissoluvelmente, uma ligação entre o debate deste Orçamento e o debate da reforma fiscal, até mesmo pela estrutura do próprio Orçamento. A este respeito, há-de haver sempre quem diga que o IRS ainda devia descer mais, mas há também quem comente e comece a levantar a possibilidade de o IRS estar a descer demais. No fundo, para alguns de nós, o ponto a que chegou o IRS é, de facto, o ponto máximo ao qual se pode chegar neste momento e, para nós (e nisto não estaremos isolados), seria complicado ir mais longe. Há, portanto, um fortíssimo esforço do Governo neste sentido. Porém, eu gostaria de saber se o Governo confirma isto, se lhe parece ser, ou não, impossível, inaceitável ou arriscadíssimo alterar-se o IRS para além do que já se fez.
Mas, além desta crítica, há ainda uma outra, mais ou menos aberta, que surge também no Parlamento, a de se dizer que a administração fiscal não vai ser capaz de adaptar-se a todo este conjunto de alterações, sejam elas relativas ao IRS ou a outros impostos, não sendo, por isso, capaz de as concretizar. Sei que sobre isto já começou a haver um conjunto de actuações, nomeadamente a reunião que o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado fizeram com um conjunto de quadros técnicos da administração fiscal. Todavia, estou convencido de que, apesar das deficiências e da necessidade de melhorias que existe, esta administração fiscal tem condições para ir executando, pelo menos, o que está proposto neste Orçamento e, eventualmente, o que mais tarde apareça.
No entanto, sobre isto, gostaria, com toda a seriedade, de ouvir um comentário do Sr. Ministro.
Em quarto lugar, num documento sobre a reforma fiscal, apresentado pelo PSD - e não sei se o PSD irá apresentar essa proposta de alteração na especialidade, pelo que tenho de aproveitar esta oportunidade, já que o Sr. Ministro, dados os seus compromissos internacionais, não estará cá na reunião da próxima sexta-feira -, este partido fala das alterações à estrutura do IVA. Como tal, se o PSD apresentar neste Orçamento alterações ao IVA, como propõe na parte dos considerandos da sua proposta de reforma fiscal - e saliento que ainda não encontrei com clareza essa proposta na parte dispositiva, se bem que possa ser distracção minha -, gostava de saber como é que o Governo reagirá. Ou seja, quero saber qual seria a reacção do Governo a propostas deste tipo que o PSD possa entregar, alterando o IVA neste Orçamento, em coerência não com a parte dispositiva da sua proposta de reforma fiscal mas com a parte dos considerandos.
Em quinto lugar, vou referir-me aos deficientes. Sabemos que há um conjunto de fraudes que são feitas por alguns deficientes, mas sabemos também que não é uma andorinha, mas, sim, um conjunto que faz a Primavera. Como tal, penso que é complicado, apesar de tudo, centrarmos o combate à fraude sobre a questão de uma mudança de percentagens, embora seja compreensível a argumentação que tem sido dada pelo Governo. O que eu gostaria de perguntar, muito sinceramente, é se existe alguma abertura do Governo no sentido de o Grupo Parlamentar do PS ou mesmo de alguns Deputados do PS poderem apresentar em várias comissões, como a do Trabalho e Solidariedade, a da Defesa Nacional ou da Economia, Finanças e Plano, alguma sugestão que repusesse novamente o grau de invalidez nos