primeira actualização excepcional em Outubro e, a partir de agora, haverá actualizações em Junho e em Janeiro. Sendo certo que demos este passo, também reconhecemos que as despesas com o crédito para a habitação pesam, hoje, bastante na bolsa das famílias portuguesas, nomeadamente na bolsa daquelas famílias que têm os rendimentos mais baixos e que nos últimos anos adquiriram casa recorrendo ao crédito.
Estamos, por isso, disponíveis, em matéria de política fiscal, para fazer uma actualização do plafond de dedução da despesa com a habitação no cálculo do IRS, a partir de valores mais elevados do que aqueles que constam do Orçamento do Estado. O plafond da dedução desta despesa foi, no Orçamento do Estado para 2001, foi actualizado em 2,81%, em linha com o valor de referência previsível da inflação para 2001, mas, da nossa parte, há disponibilidade para que essa actualização seja feita por um valor mais alto, produzindo-se, assim, por via fiscal, uma medida de apoio às famílias, nomeadamente àquelas cuja despesa com a habitação seja, por via do crédito a que recorreram, elevada, significativa, e sabemos que o é, na medida em que as taxas de juros tiveram, ao longo do último ano, um aumento muito significativo, muito expressivo.
No que respeita às questões relacionadas com o preço dos combustíveis e, de uma forma geral, às que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira colocou sobre o conjunto de propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda para esta área, não vou referir-me apenas à questão dos combustíveis e à evolução do seu preço, já lá irei, mas devo dizer que as propostas apresentadas são interessantes, são um contributo, como outras que, porventura, virão a surgir aqui, no debate, ou que surgiram a propósito de outros domínios da tributação.
Todavia, quero dizer, com toda a clareza, que esta Assembleia conhece o calendário (reafirmado, por várias vezes) e o cronograma da reforma fiscal que o Governo propõe para os vários módulos, chamemo-lhe assim, da reforma fiscal.
Comprometemo-nos a apresentar à Assembleia antes do Orçamento a proposta de lei para a reforma da tributação do rendimento, o que fizemos. Houve o debate parlamentar relativo a esta temática; as várias propostas que estiveram em confronto foram aprovadas na generalidade; e há agora um trabalho na especialidade que o Governo apela a que seja conduzido com a máxima celeridade possível. Ora, a proposta de lei relativa à reforma da justiça tributária que nos comprometemos a aprovar e a apresentar nesta Assembleia, envolvendo não só a organização institucional dessa justiça como também os direitos dos contribuintes e as infracções tributárias, já foi aprovada, na generalidade, em sede de Conselho de Ministros e só ainda não foi entregue à Assembleia por considerarmos desejável ouvir os conselhos da magistratura sobre essa matéria, audição que está em curso. Portanto, no próximo dia 23 de Novembro, terá lugar a aprovação final dessa proposta pelo Conselho de Ministros e fár-se-á a sua entrega imediata na Assembleia da República.
Comprometemo-nos, ainda, até ao final deste ano, a discutir e a aprovar os diplomas relativos à tributação do património imobiliário e a iniciar, durante o primeiro trimestre de 2001, o debate e o confronto de propostas sobre a chamada nova fiscalidade, onde, penso, se insere o essencial das propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda.
Dito isto, e reconhecendo que essas propostas são já um contributo para esse debate, quero dizer que o Governo não irá alterar o calendário que definiu. Creio que, por uma questão de seriedade política, não podemos andar numa espécie de corrida contra ao tempo, sendo muito importante mencionar que o Governo tem a sua própria agenda sobre esta matéria, da qual informou a Assembleia e sobre a qual tem trabalhado com a Assembleia.
Portanto, tomamos nota das propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda e, na altura própria, serão, com certeza, discutidas nesta Assembleia, sendo certo que o Governo contribuirá para essa discussão com a sua própria visão e as suas próprias propostas.
Talvez seja esta também a altura de dizer que não é por se apresentar primeiro as propostas que se apresenta melhor. Existem corridas contra o tempo que, politicamente, se compreendem para se levantarem certas bandeiras ou reivindicar certas patentes, mas é muito importante sublinhar que, desde o dia 22 de Dezembro de 1999, o Governo se comprometeu a apresentar um conjunto de alterações ao nível da fiscalidade, do qual também fazem parte as questões relativas à fiscalidade energética e à ecofiscalidade.
No que respeita aos preços dos combustíveis, repito o que já tenho dito em várias ocasiões ao longo destas últimas semanas: a política fiscal, no que respeita aos combustíveis, é minimalista. Isto é, ao longo de 2001, o que o Governo se propõe fazer, e dispõe-se a isso, é - isto no pressuposto, não infirmado nas últimas semanas, de que o valor do crude e a cotação do euro continuarão em níveis desfavoráveis a uma diminuição dos custos energéticos - operar a tributação dos combustíveis em valores muito próximos, ou iguais, aos valores mínimos legais possíveis. Não temos, portanto, o objectivo de aumentá-los, por comparação com a receita previsível em ISP em 2000, para valores que não sejam explicados pelo próprio crescimento do consumo.
Logo, a nossa política, no que respeita ao preço dos combustíveis, a manterem-se os níveis actuais, a continuar a ser impossível manter o nível de preços de venda ao público que ocorre desde Março de 2000 e ocorrerá até ao final de Dezembro de 2000, será a de produzir ajustamentos moderados e graduais.
Como ainda faltam cerca de dois meses para o fim do ano, tempo suficiente para as condições dos mercados, tanto o petrolífero como o cambial, poderem-nos dar outras indicações, consideramos, por isso, que não é ainda altura para se avançar com um qualquer calendário ou uma qualquer quantificação. Contudo, em tese geral, deve ficar perfeitamente claro que - e isto já foi dito tanto por mim como pelo Sr. Primeiro-Ministro na passada segunda-feira - a manterem-se os níveis actuais, dependendo o preço dos combustíveis e o preço da sua venda ao público de factores que são completamente exógenos ao Governo (e qualquer destes dois factores é exógeno ao Governo), teremos, provavelmente, de, em 2001, fazer ajustamentos moderados e graduais. De qualquer forma, esses ajustamentos, a ocorrerem, não se destinarão a obter, por parte do Estado, mais receita fiscal.
Para nós, enquanto se mantiverem os níveis actuais do preço do crude, a variável receita fiscal em ISP será um objectivo secundário, em relação ao qual, como demonstrámos ao longo deste ano, estamos dispostos a sacrificar receita fiscal para garantir um nível de preços que não seja tão penalizador para as actividades económicas e para as famílias, mas principalmente para as actividades económicas, porque, como já tive oportunidade de referir na reunião anterior, os combustíveis, como fonte primária, ainda constituem um input muito importante para o conjunto da economia portuguesa.
Quanto à administração fiscal, as medidas referidas pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira são significativas da vontade do Governo de, para além daquilo que é a dinâmica própria da reforma e da modernização da administração tributária, exprimir com acções de formação descentralizada, que começarão a ocorrer até ao mês de Fevereiro por toda a administração, e de projectar para a administração aquilo que são as alterações principais decorrentes das propostas de lei de reforma fiscal que trouxemos ou vamos trazer a este Parlamento.