Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona e não o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, por exemplo.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Muito obrigado, Sr. Deputado!

O Orador: - Vou voltar à questão das despesas, ou melhor, vou tentar introduzir a questão das despesas naquilo que me parece que vale a pena discutir hoje aqui com o Sr. Ministro das Finanças.
Das várias questões que tinha para colocar, há uma que coloco inicialmente em termos interrogativos, que é a de saber se o problema das despesas com as concessões é respondido pelo Sr. Ministro das Finanças, pelo Sr. Ministro do Equipamento Social ou pela Sr.ª Ministra do Planeamento, porque se não for com o Sr. Ministro das Finanças, guardarei a pergunta para a reunião com os outros ministérios. Por exemplo, as SCUT, as pontes "vascos da gama", etc.

A Sr.ª Presidente: - É respondida pelo Ministro do Equipamento Social!

O Orador: - Então, guardarei as perguntas sobre estas matérias para o Sr. Ministro do Equipamento Social, ficando o Sr. Ministro das Finanças aliviado desta carga!

A Sr.ª Presidente: - Não tenho dúvida de que fica aliviado!

O Orador: - Eu sei! Eu sei!
Irei, então, começar pela queda do tabu. Hoje, acabou o tabu em relação à denominada moderação salarial para a função pública; o Sr. Ministro fez a sua intervenção inicial sobre esta matéria e já aqui tenho uma notícia da Lusa a dizer que parece que o Governo perdeu a cabeça este ano e propôs aos sindicatos um aumento salarial de 3% - perdeu a cabeça em termos de propor um valor que ninguém estaria à espera, um valor extremamente elevado! E vou começar precisamente por esta matéria, tendo em consideração a própria intervenção que o Sr. Ministro fez no início.
O Sr. Ministro fala na questão da contenção ou moderação salarial dizendo o seguinte, em síntese: por um lado, é preciso ter em atenção que há tensões inflacionistas para 2001 mais fortes do que em anos anteriores, resultantes, designadamente, do preço do petróleo e da desvalorização do euro. E, na prática, conclui o seguinte: como há estas tensões inflacionistas provocadas pelo preço do petróleo e pela desvalorização do euro, têm de ser os trabalhadores (e, no caso concreto e específico, os trabalhadores da função pública) a compensar estas tensões inflacionistas. Quando o petróleo baixa, não há compensação para os trabalhadores da função pública nem para os outros, mas quando o petróleo aumenta, são os salários dos trabalhadores que têm de compensar.
A seguir, o Sr. Ministro refere o problema da reforma fiscal, ou melhor, o problema da proposta de tabela para o IRS que é apresentada no Orçamento do Estado. E, aqui, considero que eu estava completamente enganado até há alguns minutos atrás, porque estava convencido de que, em sede de uma reforma fiscal, pela qual nos temos batido e vamos continuar a bater, a componente relativa à redução da carga fiscal sobre os rendimentos dos salários seria para reduzir de facto a carga fiscal em benefício dos trabalhadores, traduzindo-se essa redução da carga fiscal em ganho para os trabalhadores. Mas, agora, o Sr. Ministro diz que não, diz que essa reforma fiscal, essa redução da carga fiscal vai traduzir-se numa compensação para a ausência de aumento dos salários reais! Isto são…

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, peço desculpa por o interromper, mas, em virtude de termos um barulho de fundo muito audível, quero pedir aos Srs. Deputados que necessitam de tratar de alguns assuntos o não façam aqui, no meio da sala e em pé, porque desta forma não deixam que se ouça os oradores.
Faça o favor de prosseguir, Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Orador: - Muito obrigado, Sr.ª Presidente.
Por conseguinte, é em relação a dois pressupostos de que o Sr. Ministro parte que manifestamos a nossa total e completa discordância.
Mas a questão dos salários e da quebra do tabu no dia 10 de Novembro, por parte do Governo, em relação aos trabalhadores da função pública, tem ainda a ver com o referencial da inflação. Recordo aquilo que o Sr. Ministro disse há pouco - e bem, do meu ponto de vista! -, que as tensões inflacionistas para 2001 serão muito superiores à deste ano e às dos anos anteriores. Entretanto, o Governo apresentou um referencial de 2,7% a 2,9% de inflação para 2001.
Sr. Ministro, faço-lhe a seguinte sugestão: em termos de variação em cadeia, em 1998, a inflação em Portugal aumentou 3%; em termos de variação em cadeia ainda, no ano 2000, a inflação aumentou 3,8%; no ano de 1999, aumentou apenas 2,3%. Face àquilo que o Sr. Ministro disse há pouco, se a variação em cadeia no ano de 2001 fosse tão boa, tão boa - e tudo aponta para que seja bastante pior! -, como a de 1999, que foi muito abaixo da verificada em 1998 e em 2000, só por isso - repito, só por isso! - teríamos uma inflação adquirida para 2001 de 3%. E estou a ser o mais optimista possível, face ao quadro conjuntural em que nos encontramos! Mas, Sr. Ministro, o Governo nem sequer os 3% aponta como o possível crescimento do índice de preços - aponta para entre os 2,7% e os 2,9%. Porém, tudo aponta para que o valor seja superior!
Então, isto conduz-me à questão orçamental concreta, que é a das verbas disponíveis para aumentos salariais da função pública no ano 2001. As verbas que estão disponíveis no Orçamento do Estado que nos é apresentado são: 50,8 milhões de contos, para despesas com pessoal, mais 20,7 milhões de contos para despesas com pessoal em termos de transferências para os Fundos e Serviços Autónomos. Estes valores dão, na melhor das hipóteses, possibilidades de aumentos nominais dos salários de 3,6%. Ora, com uma inflação de 3%, no mínimo, em termos de previsão para 2001, e com a necessária compensação, a que o Governo se comprometeu, daquilo que foi o prejuízo dos trabalhadores da função pública no ano 2000 devido à passagem da inflação de 2% para 2,8% teria de haver - só para compensar isto - um aumento de 3,8%. Porém, as verbas que estão inscritas na dotação provisional não dão para pagar os 3,8%!
Para além disso, pergunto, onde está o aumento real para 2001? Pura e simplesmente, não existe! Porque para isso precisaríamos de ter 3,8%; com verbas que dão, no máximo, 3,6%, significa haver um prejuízo efectivo, em termos de salários reais, para o ano circunscrito de 2001. A evolução salarial em 2001 terá um prejuízo efectivo em termos reais pelo menos na ordem dos 0,2 pontos percentuais. E esta é uma questão central deste Orçamento do Estado.
Não podem continuar a ser sempre os trabalhadores a "pagar" a crise e, depois, quando não há crise, não serem compensados em absolutamente nada. Por isso, por nós, vai manter-se, até ao final da votação do Orçamento do Estado a questão de prever aumentos salariais minimamente compensadores para os trabalhadores da função pública. Não estamos a colocar a exigência de aumentos salariais astronómicos mas aqueles que, no mínimo, compensem os prejuízos do ano 2000 e que dêem algum