inflacionistas é um contributo importante para a evolução sustentada do rendimento dos trabalhadores e para a existência de mais e melhor emprego na nossa economia. Que fique claro que a evolução do rendimento disponível dos trabalhadores portugueses em geral e em particular dos da função pública, já que é sobre estes que o Governo tem algum poder de decisão na fixação da evolução da norma salarial, partindo dos valores hoje avançados pelo Governo nas negociações com os sindicatos da função pública, é na casa dos 5%. É disto que estamos a falar e isto não pode ser omitido, não pode ser desvalorizado, nem pode ser deixado de ter em conta também na análise da política macroeconómica que estamos a desenvolver.
No que respeita às outras questões, o Sr. Secretário de Estado Fernando Pacheco irá desenvolvê-las, mas, em relação às suas dúvidas, Sr. Deputado Octávio Teixeira, sobre se as verbas inscritas no Orçamento do Estado para remunerações certas e permanentes são ou não sustentáveis e consistentes com estes objectivos de política salarial que acabo de enunciar, devo dizer que o Governo e eu próprio estamos em condições de propor ao Sr. Deputado uma iniciativa para o deixar completamente tranquilo, apesar de considerarmos isso redundante, porque temos a certeza de que as verbas inscritas suportam perfeitamente as propostas de evolução salarial que apresentamos e que vamos negociar com a função pública. Mas, se, em relação a isto, o deixa mais tranquilo a inscrição de um reforço na dotação provisional de mais 20 milhões de contos (que, em nosso entender, não vai ser necessário utilizar!) afectos exclusivamente a este objectivo, estamos disponíveis para aceitar essa proposta de alteração da sua parte. Isto por forma a deixá-lo completamente tranquilo, bem como àquelas pessoas que, como Sr. Deputado Octávio Teixeira, nesta Assembleia ou fora dela, possam ter qualquer tipo de dúvida sobre essa matéria. Nós não a temos, conhecemos o perfil da evolução salarial, sabemos explicar em concreto, em relação a este ano, o aumento de 8,8% que está a ter a rubrica de remunerações certas e permanentes, que se deve à evolução das tabelas salariais, à evolução e finalização do processo de actualização de carreiras, nomeadamente em alguns corpos especiais, à evolução do efeito volume no que respeita a novos funcionários públicos existentes. Portanto, estamos absolutamente tranquilos com os nossos cálculos, mas, como não queremos que esta dúvida o atormente ao longo do ano, estamos disponíveis para aceitar este tipo de alteração.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença que interrompa, Sr.ª Presidente?
A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.ª Presidente, se me permite, e se o Sr. Ministro também mo autoriza, evidentemente, quero dizer que, independentemente do desafio do Sr. Ministro, vou abrir aqui não um tabu mas um pequeno segredinho, dizendo que iremos apresentar uma proposta sobre esta matéria - e sem aumento do deficit, o Sr. Ministro também pode ficar descansado e ir para Moçambique, porque não irá ter problemas com isso.
Agora, repare, o nosso problema não é inscrever para não ser utilizado; é inscrever para ser utilizado. É que a verba que cá consta dá para os 3,6%, isso já o afirmei; agora, 3,6%, no quadro que lhe coloquei é que não é aceitável!
O Orador: - Dando por assente esse seu cálculo, 3,6% quereria dizer uma evolução do rendimento disponível dos funcionários da Administração Pública da ordem dos 5,6% - é disto que estamos a falar.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Estou a falar de salários!
O Orador: - E eu estou a falar de rendimento disponível, porque, quando cada família, cada um de nós, tem o seu rendimento, tem o seu rendimento disponível, independentemente de qual seja a origem desse rendimento.
Vozes do PS: - Muito bem!
A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Fernando Pacheco): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, começo pela questão concreta que colocou quanto ao Fundo de Acidentes de Trabalho, dando-lhe um esclarecimento, sem prejuízo de, posteriormente - e penso que o Sr. Deputado aceitará isto -, ele vir a ser confirmado.
De facto, há, no relatório, três valores que parecem estranhos, no caso do Ministério das Finanças: há uma redução de 100% de dotação, há uma redução de 86%, digo, 85,7%, de dotação e há uma redução de 42% de dotação. O Sr. Deputado ficou-se na dos 42%, mas, de facto, há estas três, que são as únicas reduções…
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - A dos 100% é normal!
O Orador: - A dos 100% é perfeitamente normal e tem a ver com uma instituição que saiu do sector público, que tem as suas fontes próprias de financiamento (o normativo legal que a enquadra prevê-as). Portanto, esta é perfeitamente normal.
A Sr.ª Presidente: - As fontes próprias de financiamento… (Por não ter falado para o microfone, não foi possível registar as palavras finais da Oradora).
O Orador: - Não. A fonte própria da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários é através de receitas que eles têm sobre os movimentos que existem e, portanto, não tem a ver com financiamentos da UE. Por esta razão é que saiu do Orçamento do Estado. Aliás, esta instituição teve um excedente, em termos de receitas sobre as suas despesas.
Quanto ao Fundo Extraordinário de Ajuda à Reconstrução do Chiado, penso que o Sr. Deputado não colocou esta questão, porque, como é sabido, este é um fundo que está em phasing out e, como está em phasing out, é normal haver essa redução.
No que toca ao Fundo de Acidentes de Trabalho, o que posso dizer-lhe - e confesso que não estou a falar com 100% de certeza, razão pela qual lhe peço que me deixe confirmar isto mais tarde - é que as remissões das pensões mobilizadas através deste Fundo dependem de uma programação que tem a ver com as próprias decisões dos tribunais. Isso significa que a redução que temos aí não é real, são pagamentos que são diferidos. Por exemplo, no caso concreto do ano de 2000, sobre um valor de 16,9 milhões de contos, que aí está inscrito, a despesa vai ser de 8,6 milhões de contos. O que significa que, de facto, vai haver um aumento de despesa, de 2000 para 2001, e não uma redução como aí está patente, porque aí estão as dotações iniciais, mas não estão, de facto, as utilizações. Portanto, essa estimativa de execução que aí está…
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Esta é a estimativa?
O Orador: - Não! Essa estimativa de execução que aí está não tem a ver com a utilização real dos valores, porque essa utilização real é estimada em 8,6 milhões de contos. Tem, sim, a