valor dos défices em contabilidade pública e há outros em que se passa exactamente o contrário. Portanto, a evidência empírica não revela a existência de uma regularidade num sentido ou noutro. Mas o Sr. Secretário de Estado Fernando Pacheco, vai, com certeza, esclarecê-lo de uma forma mais completa e concreta sobre este assunto.
Quanto à questão dos todo-o-terreno, Sr. Deputado, reafirmo aquilo que eu disse. Naturalmente também por responsabilidade do Estado, que não agiu mais cedo, mas por um comportamento fiscal e cívico fundamentalmente dos consumidores, a situação dos todo-o-terreno é uma situação em que a regra é o abuso. Não se trata de situações de abuso significativas, mas onde a regra na utilização do benefício, como se verifica em situações concretas, é o abuso. E creio que, dos pontos de vista de ética política e de ética fiscal, só há uma maneira de combater situações em que a regra é o abuso: é erradicando o abuso. Foi isto que fizemos e é isto que vamos fazer. E vamos fazê-lo trabalhando com as associações a quem já colocámos claramente esta questão. De qualquer maneira, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Dr. Ricardo Sá Fernandes, vai dar-lhe mais informação sobre isto.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, para além daquilo que o Sr. Ministro disse, quero chamar a atenção para o facto de haver uma articulação muito importante, que tem de ser feita, com a reforma do IA.
O Governo tem o compromisso de apresentar, no primeiro trimestre do próximo ano, uma proposta de reforma do IA, nesta Assembleia. Neste momento, está constituído um grupo de trabalho, que, até 15 de Fevereiro, apresentará essa proposta - grupo de trabalho esse que conta com a presença dos representantes das associações automóveis. Ora, a alteração do IA ultrapassará um pouco o problema que colocou relativamente aos jeep. O que acontece, hoje, relativamente aos jeep, é que 60% dos veículos vendidos com mais de 2500 cm3 são jeep, são veículos todo-o-terreno, o que os faria passar para um terceiro escalão, que nós eliminámos na proposta, exactamente para atenuar o efeito negativo que isso teria para este tipo de veículos. Mas como a proposta de reforma do IA em que vamos trabalhar, à semelhança do que acontece nos outros países da União Europeia, é a de que a tributação sobre o automóvel seja feita ad valorem, o problema de uma sobrecarga, que existe, para os veículos todo-o-terreno, pelo facto de terem uma cilindrada muito elevada, deixa de se colocar.
Por isso, nesta matéria dos todo-o-terreno, há, de facto, uma preocupação de justiça e de terminar com o abuso que se verificava há anos, também com a consciência de que em Portugal não se fabricam jipes (uma das notícias que apareceu foi relativa à fábrica do Grupo Salvador Caetano, mas aí não se fabricam jipes), portanto o problema não tem incidência a esse nível.
As empresas que procedem à comercialização de veículos todo-o-terreno têm necessidade de fazer uma adaptação, mas também há que contar que, com esta alteração, passaremos a ter um imposto automóvel mais justo e mais equilibrado, o que será importante e beneficiará o comércio de automóveis e os cidadãos em geral.
Todos reconhecemos que, hoje, a estrutura do imposto automóvel é profundamente iníqua, tem de ser modificada, e, modelando em termos de um imposto ad valorem e desdobrando-o num imposto de matrícula e de circulação, aproximar-nos-emos daquilo que é praticado nos países da União Europeia e estabeleceremos uma tributação mais equilibrada e de que o comércio automóvel e os cidadãos automobilistas, em geral, beneficiarão.
Naturalmente, temos de acautelar que isto não se traduza numa diminuição de receitas, porque o sistema para o qual vamos evoluir é de mais difícil fiscalização. Neste momento, temos um sistema muito simples de fiscalização mas, se a Assembleia aprovar essa proposta, caminharemos para um sistema mais exigente de fiscalização, porque a carga é repercutida em vários estádios.
Isto tudo para dizer que nem tudo é mau para os veículos todo-o-terreno, porque já introduzimos na proposta orçamental a eliminação do terceiro escalão, a qual teve sobretudo em conta o facto de estes veículos representarem 60% do mercado de veículos acima dos 1500 cm3.
Por outro lado, isto é feito em articulação com a reforma do imposto automóvel, existindo um grupo de trabalho, já com parâmetros definidos, que também é composto pelas associações representantes do comércio automóvel.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, respondendo à sua questão, em primeiro lugar, e em função de uma afirmação que fez na Comissão de Economia, Finanças e Plano, numa reunião que tivemos há tempos, digo-lhe que a diferença entre contabilidade pública e contabilidade nacional não é sistemática.
Posso desde já dizer-lhe que, por exemplo, nos anos de 1992 e 1993, o défice em contabilidade pública esteve bastante acima do défice em contabilidade nacional; em 1993, foi um valor vizinho dos 200 milhões de contos. Se fizer a conversão dos preços, isto é, se transformar os preços daquele ano em preços deste ano, aproximamo-nos dos 280/290 milhões de contos.
O Sr. Deputado fala muito em grelha de conversão, mas não há grelha de conversão contabilidade pública/contabilidade nacional. Isto tem que ver - e por isso é que este exercício não é fácil - com um procedimento definido e tratado no contexto do Eurostat, que se aplica a todos os países da União Europeia e que, no caso específico desta variável do défice orçamental, está sujeito, depois, a um procedimento, que é o do controlo dos défices excessivos. Portanto, tem que passar por uma triagem que não é só a do Eurostat mas, também, a do próprio ECOFIN. E não há uma grelha fixa, porque isto faz-se mediante a aplicação de um manual, que é elaborado todos os anos para o tratamento destas despesas.
Posso dizer-lhe que, por exemplo, no ano de 1999, houve um défice em contabilidade pública bastante inferior ao défice em contabilidade nacional, mas mais de metade da diferença entre os dois défices corresponde aos 73 milhões de contos de mais-valias que foram lançadas nesse ano em cumprimento de uma recomendação do Tribunal de Contas, o qual se queixava de que estes valores não eram, sistematicamente, "puxados" ao Orçamento do Estado.
O que é que acontece? O que acontece é que, em contabilidade pública, registamos movimentos de caixa, mas em contabilidade nacional não é assim, como o Sr. Deputado bem sabe e como, aliás, afirmou na intervenção que acabou de fazer. Por exemplo, na contabilização dos juros de certificados de aforro há diferenças, diferenças essas que, neste momento, porque, infelizmente, o certificado de aforro é um produto que foi concebido para uma determinada situação, ou seja, para pequenas poupanças, e já não o é…