aquilo que se pretende é pagar menos imposto. Ou seja, cobra-se mais imposto e, depois, subsidia-se o contribuinte para ele poder pagar impostos. Não tem lógica! Então, cobre-se menos imposto - é mais transparente e mais lógico! Ou, se não for, explique-me por que não é. Porém, a meu ver, não tem qualquer sentido estarmos a cobrar um imposto e, depois, a subsidiar o contribuinte para ele pagar o imposto que nos deve.
Gostaria também de saber qual é o montante - e onde posso encontrá-lo no Orçamento - da componente de portagem virtual na ponte Vasco da Gama. O facto de o Governo não ter cumprido o acordo previamente estabelecido levou a que o Orçamento do Estado tenha de subsidiar as pessoas que passam na ponte Vasco da Gama, porque pagam uma portagem inferior àquela que estava previamente estabelecida. Quanto é que custa aos contribuintes portugueses o facto de o Governo não ter tido a coragem necessária para mexer nas portagens da ponte Vasco da Gama e onde é que posso encontrar esse valor no Orçamento?

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - E na ponte 25 de Abril!

O Orador: - Na ponte Vasco da Gama e, diz o Sr. Deputado Vieira de Castro, e bem, na ponte 25 de Abril.
Outra questão, que não consegui perceber, na discussão na generalidade, pelo lado macro da questão, foi a seguinte: o défice em contabilidade nacional é um, o défice em contabilidade pública é outro. A diferença, em termos de generalidade, são 115 milhões de contos. Não consegui, no debate na generalidade, obter a explicação disso. Então, agora, no debate na especialidade, peço, mais uma vez, que me expliquem o seguinte: expliquem-me quais são as principais variações em termos de contabilidade pública e em termos de contabilidade nacional que levam a que o défice, a diferença entre o défice numa e noutra, seja uma coisa tão monstruosa que não se entende, quando teoricamente até deveria ser o contrário, até deveria ser a contabilidade nacional a apresentar um défice maior, porque esta contabiliza compromissos, enquanto que a outra, que é de tesouraria, não o faz, e, normalmente, o Estado deve mais do que aquilo que tem a receber. Portanto, teoricamente, até apontaria para o contrário, mas dá-se uma situação de relativa excepção, que não é assim. Por isso, volto a pedir que expliquem ao Parlamento por que é que é assim, onde é que está aquilo que dá uma diferença tão grande como 115 milhões de contos.
Finalmente, a última questão tem a ver com o imposto automóvel (IA). Sr. Ministro, concordamos que não é justa, neste momento, nem tem sido justa, a tributação dos todo-o-terreno. Também não tem sido justa no âmbito daquilo que se consideram as pick-up, porque também reconhecemos, como referiu o Sr. Secretário de Estado, que há alguns abusos, há algumas pick-up que, manifestamente, não são veículos de trabalho e estão moldadas para não o ser. Portanto, até aqui, estamos todos de acordo.
Agora, no que toca principalmente aos todo-o-terreno, a questão que coloco tem a ver com o seguinte: não podemos pegar numa matéria que é popular - é evidente que se se fizesse um referendo, todos achavam que os jeep deveriam pagar o mesmo de imposto automóvel ou, eventualmente, até mais do que um veículo normal - e perder o sentido das responsabilidades. Ora, a questão que coloco é esta: é justo, é correcto, é equilibrado "matar" o grosso do mercado - porque o mercado dos jeep praticamente morre, não digo que seja em 100% mas em 90% -, colocando dificuldades a empresas que existem, que têm de ter um retorno para o seu investimento e que contavam com o mercado de uma dada forma? Ou seja, o que me parece sensato é que se diga a essas empresas que isto vai acabar, que isto não é social nem fiscalmente justo, e que elas têm dois, três ou quatro anos (o que se achar equilibrado) para se reconverterem, deixarem de vender jeep e passarem a vender trottinettes, motos, veículos usados. Assim, não criamos dificuldades às empresas cujo volume de vendas depende, em larga escala, de uma injustiça fiscal, é verdade, mas pela qual o Estado é, há muito, responsável. Julgo que isto é mais equilibrado e sensato do que, abruptamente, o Estado tentar acabar com algo que é da sua responsabilidade e não daqueles que vão ser prejudicados. Não estou a falar na óptica do consumidor, pois, nesta óptica, pode acabar no dia 31 de Dezembro; agora, na óptica da empresa que os vende é que, penso, tem de haver um pouco de equilíbrio e acabar-se gradualmente com isto, dando tempo, repito, a que as empresas possam reconverter-se, porque, a não ser assim, muitas delas irão "fechar a porta", o que, a meu ver, não é equilibrado, nem justo, nem bom, para a economia nacional.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr.ª Presidente, a resposta às questões colocadas pelo Sr. Deputado Rui Rio serão dadas por mim e pelos Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais e Adjunto e do Orçamento.
Sr. Deputado Rui Rio, o motivo pelo qual não se baixa mais o limite inferior do imposto sobre os produtos petrolíferos, sobre a gasolina e sobre o gasóleo, é que nós estamos sobredeterminados por uma directiva europeia que nos fixa, a nós e a todos os países da União, um valor mínimo para a tributação em ISP, quer do gasóleo, quer da gasolina. Portanto, estamos, no que respeita ao gasóleo, a operar nesse valor mínimo, já desde Agosto ou princípios de Setembro de 1999. E é precisamente esse factor de rigidez que, em nome da política de estabilidade de preços de combustíveis que temos tido e que sofreu o ajustamento conhecido em Março mas que se manteve nos seus alicerces essenciais, justifica a criação de uma dívida às petrolíferas. Portanto, nós não fazemos essa baixa, porque não podemos - esse limite é inamovível.
O mecanismo que se criou e que estamos a renegociar com as petrolíferas tem a ver, conforme o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Dr. Fernando Pacheco, explicou, com o próprio factor de correcção, que é um mecanismo existente na fórmula de cálculo do preço relacionado com a tributação e que nos parece ser a forma mais justa, dos pontos de vista social e orçamental, de fazer esse ajustamento.
A razão é esta. E, quando digo que a nossa política fiscal é minimalista, ela é mesmo minimalista. Ou seja, estamos a operar, insisto, no que respeita ao gasóleo, no valor mínimo, há muito mais de um ano, concretamente, há um ano e três meses, e é isso que explica, em grande parte, a perda de receita fiscal em ISP, este ano.
Relativamente à questão das portagens, Sr. Deputado, como julgo que sabe, tem havido, e houve recentemente, uma renegociação do contrato de concessão com a Lusoponte, onde este e outros factores, que vinham, aliás, do passado na elaboração do contrato de concessão - vinham, salvo erro, da própria negociação inicial, feita pelo Engenheiro Ferreira Amaral -, foram ajustados em função de várias alterações e este elemento também foi tido em conta.
No que respeita às questões de contabilidade nacional e de contabilidade pública, o Sr. Secretário de Estado Fernando Pacheco, vai dar-lhe um conjunto de informação que tem a ver com os últimos sete ou oito anos e que evidencia não haver uma regularidade de situações. Isto é, há exercícios orçamentais onde o valor dos défices em contabilidade nacional é superior ao do