de também estarem na mesma categoria, são verdadeiros veículos de trabalho.
Não tenho quaisquer problemas em admitir - enfim, a responsabilidade é do Governo, mas fui eu que trabalhei nesta proposta - que, quando a formulei, não tinha consciência de que nesta categoria, dos veículos ligeiros de mercadorias, havia, efectivamente, coisas que eram completamente distintas, mas entendo que é imperioso estabelecer uma distinção nestes veículos ligeiros de mercadorias; e a Direcção-Geral das Alfândegas está a trabalhar com as associações do sector no sentido de encontrar critérios que distingam aquilo que tem de ser distinguido.
Portanto, relativamente à questão dos veículos ligeiros de mercadorias, a posição do Governo é a de que é muito útil que a Assembleia - e o Governo, por meu intermédio, fornecerá os elementos de trabalho para esta matéria - possa distinguir aquilo a que eu, por graça, chamo as pick-up de windsurf daquelas que são, efectivamente, veículos de trabalho. Tem de estabelecer-se uma distinção legislativa, porque está a meter-se no mesmo saco coisas que são diferentes, e este erro de avaliação foi por mim cometido, não tenho qualquer problema em o reconhecer neste caso e em todos os outros casos em que isto se verificar.
Quanto à questão dos deficientes, quando dizemos que existem, efectivamente, situações de abuso na margem que está à volta dos 60%, 61% e 62% é porque temos elementos seguros para poder concluir isso, e hoje até é possível definir zonas do País onde os deficientes aumentaram exponencialmente, aproveitando a facilidade com que, por vezes, os médicos outorgam a incapacidade para os 60% ou para os 61%.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Isso também é uma outra questão!

O Orador: - Os grupos que trabalharam nesta matéria entenderam que os 65% , do ponto de vista técnico, era um patamar suficientemente seguro para eliminar as situações de fraude. E, mais, propuseram, e isto está incluído na proposta de alteração ao CIRS - não está no Orçamento do Estado, porque não se mexeu nesta parte -, que, inclusive, o benefício devia ser majorado para os grandes inválidos, para aqueles que têm um índice de incapacidade superior a 80%.
Portanto, entendemos que, nesta matéria, se deve manter o regime actual para as situações de invalidez mais frequentes, mas, que, inclusive, o benefício deve ser majorado para as situações de grande invalidez que, também de acordo com os elementos que recolhemos, são as situações com graus de invalidez superiores a 80%.
Agora, somos sensíveis à argumentação de que, dentro deste limiar entre os 60% e os 65%, haja situações que não são de fraude.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Como somos sensíveis a esta argumentação, porque, como é óbvio, a reforma fiscal não é dirigida contra os deficientes -…

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - … isso seria um completo absurdo -, e porque estamos, de facto, no decurso de um processo legislativo, que não está encerrado, conforme disse o Sr. Ministro, o Governo aceita recolocar a questão nos termos em que ela estava anteriormente. Isto já foi dito às associações de deficientes e tenho reuniões agendadas com estas associações já para a próxima semana.
O Governo não faz finca-pé de que, efectivamente, o mito técnico deva ser 65% ou 60%, não tem objecção a que ele se coloque nos 60%, entende é que é útil que se estabeleçam mecanismos de controlo das situações de abuso, que são muito significativas na faixa entre os 60% e os 65%.
Portanto, Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona, esteja descansada que da parte do Governo não haverá qualquer objecção a que a Assembleia coloque de novo o grau de invalidez permanente nos 60%, deixando cair o que está na proposta relativamente aos 65%; porém, entende é que, e penso que a Sr.ª Deputada concordará com isto,…

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Concordo!

O Orador: - … se têm de introduzir mecanismos contra os abusos nesta matéria.
Estamos no decurso de um processo legislativo, o Governo e eu em particular não temos qualquer dificuldade em ajudar a encontrar com os Deputados, porque quem encontra são os Deputados e a Assembleia e não o Governo, as melhores soluções, as soluções que sejam mais justas, mais razoáveis e mais equilibradas, nesta como em todas as outras matérias.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças (Manuel Baganha): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona, a única questão que aparece relativamente à sisa no Orçamento do Estado é o ajustamento dos escalões, como seria normal - digo isto porque a sua pergunta poderia dar a ideia de que andaríamos a mexer em aspectos mais substanciais.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Eu queria é que eles estivessem lá! Mas será só no fim do ano!

O Orador: - A única questão que lá está é o ajustamento dos escalões, o que seria de esperar.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.ª Presidente, começo por pedir-lhe desculpa, porque certamente me enganei, mas, hoje, pensava falar apenas sobre a despesa, deixando a parte da receita para a altura que, a meu ver, seria a altura própria, que é a do debate, na especialidade, em Plenário. Por isso, hoje irei apenas falar de despesa, porque estava convencido de que seria isso que iríamos tratar aqui.

A Sr.ª Presidente: - Se o Sr. Deputado está a querer dizer…

O Orador: - Não estou a querer dizer nada! Apenas aquilo que disse mais nada!

A Sr.ª Presidente: - … que eu não devia ter deixado a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona falar sobre a receita, é evidente que poderei pensar que foi redundante, por este tema ser para ser discutido em Plenário, mas…
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr.ª Presidente, eu só quis dizer aquilo que disse e não percebo por que é que a Sr.ª Presidente refere apenas a