"nominativizar" todos os abusos, eliminávamo-los directamente! Não é verdade? Se eu fosse capaz de dizer quantas e quais as dezenas de milhar de portugueses que utilizam abusivamente o benefício fiscal, como, por exemplo, na utilização dos todo-o-terreno, cortava.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Não, Não! Não dava a esses!

O Orador: - Não dava a esses! Agora, esta é a regra geral, e, como é assim, a norma geral de aplicação geral e abstracta, como é próprio das leis, tem de ser a eliminação do benefício fiscal.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Não tem!

O Orador: - Tem, com certeza, Sr.ª Deputada! Portanto, essa é uma falsa questão.
A Sr.ª Deputada ao levantar esta questão - e eu percebo qual é o sentido político da sua observação - quis aparecer aqui como a defensora dos interesses dos deficientes. Terá o direito de o fazer. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista já o tinha feito, já tinha chamado a atenção para tal facto, e a nossa disponibilidade para alterar essa norma, pedindo normas mais firmes e verificáveis de combate a abusos, que existem,…

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Com certeza!

O Orador: - … é total sobre essa matéria. Mas o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais vai, com certeza, acrescentar algo mais sobre este assunto.
No que diz respeito à sisa, comparo - e perdoe-me o abuso da comparação - a resposta que lhe vou dar com a resposta às propostas avançadas pelo Bloco de Esquerda em relação à tributação da energia.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Os senhores prometeram uma reforma da sisa!

O Orador: - A Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona sabe perfeitamente qual é o calendário da reforma da tributação do património imobiliário que o Governo vai apresentar, sabe perfeitamente que desses diplomas constará a eliminação da sisa e do imposto sucessório…

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Até ao final deste ano!

O Orador: - A Sr.ª Deputada sabe que a proposta será apresentada até ao final deste ano e que produzirá efeitos no exercício de 2002, se for aprovada pela Assembleia em tempo útil e nos moldes em que o Governo a vai apresentar, mas isto já não depende do Governo. E isto está dito desde o debate do Orçamento do Estado para 2000! Lembro-me de ter tido este debate e esta conversa - sem sentido pejorativo - com a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Já lá vão dois anos!

O Orador: - Não! Não vão dois anos, Sr.ª Deputada! Vão exactamente, desde que tivemos essa conversa, oito meses! Tivemos esta conversa aqui aquando do debate do Orçamento do Estado para 2000, ou seja, em Fevereiro e Março deste ano. O tempo é que anda muito depressa e convém não esquecer que, num ano de presença no Ministério das Finanças, este é o terceiro Orçamento do Estado que estamos aqui a debater com as Sr.as e Srs. Deputados.
Portanto, não vale a pena também, Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona, estar a querer aparecer com a patente da ideia da eliminação da sisa!

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Não está registada ainda, Sr. Ministro!

O Orador: - Mas vamos registá-la, com certeza, em termos legais, pelo menos no que respeita à proposta do Governo até final deste ano, e espero que o trabalho da Assembleia permita que essa patente possa ser registada e concretizada já no Orçamento do Estado para 2002, quando ele for aqui discutido daqui a um ano.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para completar a resposta, se assim o entender.

O Sr Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Ricardo Sá Fernandes): - Sr.ª Presidente, tendo em conta os esclarecimentos prestados pelo Sr. Ministro das Finanças, quero acrescentar duas coisas relativamente a dois assuntos diferentes: um, tem a ver com a questão das pick-up e dos veículos ligeiros de mercadorias e, outro, com a questão dos deficientes.
No que se refere à questão das pick-up e, em geral, dos veículos ligeiros de mercadorias, quer o Sr. Ministro, quer eu próprio, tivemos já oportunidade de dizer que a sua situação é diferente da situação dos jeep, dos veículos todo-o-terreno. Em relação aos veículos todo-o-terreno, há, de facto, uma consciência muito clara de que existe, esmagadoramente, um aproveitamento abusivo de um benefício, ou melhor, está estabelecido um benefício para uma situação que não foi aquela para que ele foi criado…

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Isso é diferente!

O Orador: - Exactamente!
Como eu estava a dizer, está estabelecido um benefício para uma situação que não foi aquela para que foi criado e, nesta medida, entendemos que a posição correcta é, efectivamente, terminar com um benefício que, no fundo, a experiência demonstra que está a ser utilizado esmagadoramente para um fim que não é aquele para que foi criado.
Relativamente às pick-up também há situações de abuso, mas há situações que não são tão claramente de abuso. Neste sentido, a posição do Governo é a de encontrar uma plataforma equilibrada e ter em conta esta realidade; e, por isso, relativamente à proposta… O processo legislativo não está concluído, o Governo apresentou uma proposta e, em virtude de estarmos no decurso do processo legislativo, o Governo está efectivamente aberto, conversando com os grupos parlamentares, com a Assembleia, a contribuir para encontrar uma solução mais justa e mais equilibrada neste domínio.
Há um ponto relativamente ao qual, suponho, a proposta do Governo tem, efectivamente, de ser alterada, porque a avaliação nela implícita, do ponto de vista técnico, está errada, e tem a ver com o facto de, naquilo que hoje é comum designar-se por pick-up, que são, portanto, os veículos ligeiros de mercadorias, estarem incluídas coisas muito diferentes: por um lado, as pick-up, que hoje circulam em Lisboa e por todo lado, que têm uma pequena caixa muito útil para quem quiser pôr a prancha de windsurf para levar para a praia e, por outro, outros veículos, que, apesar