ganho real para o ano 2001, sem incluir o problema das tabelas do IRS, porque isso é para reduzir a carga fiscal e não para compensar perdas salariais.
A segunda questão que gostaria de colocar-lhe, Sr. Ministro, tem a ver com o problema, que já foi aqui referido hoje por outras razões, dos acidentes de trabalho. Gostaria que o Sr. Ministro me explicasse o que é que se passa com o Fundo de Acidentes de Trabalho em termos orçamentais. Todos nós sabemos que, em Portugal, as indemnizações por acidentes de trabalho são de autêntica miséria. O Fundo de Acidentes de Trabalho, que estava no Instituto de Seguros de Portugal, foi agora autonomizado e verifica-se que as transferências orçamentais para este Fundo baixam de 16,9 milhões de contos, em 2000, para 9,8 milhões de contos, em 2001 - menos 42%. Dito isto, gostaria de saber o que significa esta baixa de transferências para o Fundo de Acidentes de Trabalho, se ela é compensada com um aumento, pelo menos correspondente, por parte das empresas de seguros ou de quem quer que seja e o que pensa o Governo, em termos da alteração absolutamente necessária e exigível, deste problema das indemnizações por acidentes de trabalho.
A terceira questão, Sr. Ministro, tem a ver com o problema dos pagamentos às petrolíferas. Foi reconhecido, se a memória me não trai, pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - não tenho a certeza, mas sei que foi por um membro do Governo -, publicamente, que haveria uma dívida às petrolíferas na ordem dos 15 milhões de contos. Gostaria de saber como é que o Governo tenciona pagar estes 15 milhões de contos. Isto é, se o Governo vai pagar estes 15 milhões de contos de dívida às petrolíferas através da cativação pelas petrolíferas de uma parte do ISP no ano de 2001 ou se, de uma forma mais transparente, o Governo paga a dívida que existe, e, a ser assim, onde está contida a verba de 15 milhões de contos para pagar às petrolíferas.
Sr.ª Presidente, se a memória me não trai, eram estas as questões que eu queria colocar.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, eu e o Sr. Secretário de Estado Fernando Pacheco responderemos às questões que colocou.
Em primeiro lugar, a proposta avançada pelo Ministro Alberto Martins nas negociações com a função pública é de actualização da tabela salarial para 2001 em 3%, sem considerar a compensação para reposição do poder de compra em virtude do andamento da inflação em 2000, cuja taxa média anual estimamos, no cenário macroeconómico, que seja de 2,7%.
Portanto, no fundo, estamos a falar de uma proposta de 3,2%, para que fique claro. Quisemos separar aquilo que é a nossa proposta de actualização para 2001 daquilo que é a reposição do poder de compra tal como ela foi assumida e definida pelo Primeiro-Ministro no debate que aqui teve lugar no dia 17 de Maio.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - (Por não ter falado para o microfone, não foi possível registar as palavras do Orador).

O Orador: - Com certeza! Aquilo com que o Primeiro-Ministro se comprometeu foi com uma reposição da perda de poder de compra dos salários da função pública, medida pela taxa de actualização da tabela salarial em 2000, e essa taxa foi de 2,5%. Ou seja, foi sempre entendimento do Governo, várias vezes reafirmado ao longo dos últimos meses, que a reposição se faria a partir desse valor. Estamos, portanto, a falar de uma reposição, de acordo com o cenário macroeconómico, de 0,2% ou de 0,3%, supondo, porque é outro valor plausível, que a taxa média anual de inflação encerra não em 2,7% mas em 2,8%. Mas, seja 0,2% ou 0,3%, a reposição a fazer será acrescentada à base de partida da negociação, que é uma taxa de actualização da tabela salarial de 3% mais a reposição da perda de poder de compra por referência à tabela fixada em 2000.
Portanto, estamos a falar, seguramente e à partida, de uma actualização para 2001 de 3,2%.
No que respeita à tabela, o Sr. Deputado Octávio Teixeira diz que julgava - e julgava bem! - que a redução do esforço fiscal sobre o trabalho, nomeadamente sobre o IRS, seria para reduzir o esforço fiscal. Sem dúvida que é este o objectivo e foi ao serviço deste objectivo que foram feitas as alterações que constam quer da proposta de lei orçamental quer da proposta de lei de reforma da tributação do rendimento. Agora, o que o Sr. Deputado não pode negar - e eu sei que não vai negar isto - é que esta redução do esforço fiscal por via da redução das taxas e da actualização dos escalões gera um aumento do rendimento disponível para as famílias e para os contribuintes.
Assim, à pergunta como vai o rendimento disponível de um contribuinte solteiro, com zero dependentes, evoluir no ano de 2001, a resposta é: pressupondo uma actualização salarial de 3,2%, o rendimento disponível desse contribuinte, nestas condições, vai aumentar 5% - vai aumentar 3,2% por virtude da actualização da tabela salarial e 1,8% pelo facto de o seu rendimento disponível ser aumentado por diminuição dos encargos fiscais. Quando esta mesma pergunta for feita em relação a um contribuinte que ganhe, por exemplo, 350 contos/mês, a resposta é a de que a evolução do seu rendimento disponível será de 4,9%. É esta a situação, independentemente dos objectivos com que foi feita a reforma fiscal, e ela foi feita com os objectivos que o Sr. Deputado referiu e de que partilho inteiramente. Portanto, em termos macroeconómicos, quando estamos a analisar a evolução do rendimento disponível ao longo do exercício de 2001, verificamos que ele terá, ao contrário dos anteriores exercícios, por virtude da reforma fiscal e das característica que a mesma tem, duas componentes a considerar: a que resulta da actualização salarial, ela mesma, e a que resulta do aumento do rendimento disponível por efeito de desagravamento fiscal. Isto é claro como água e não pode ser desmentido! Não se trata de estar a dizer - e eu não disse isto - que isto foi feito para compensar…

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Fui eu que o disse!

O Orador: - Eu sei que foi o Sr. Deputado, mas quis deixar claro que não fui eu que o disse!
Mas, dizia eu, dizer-se que isto foi feito para compensar os trabalhadores por efeito de uma subida salarial, que fica aquém daquela que tanto o Sr. Deputado como eu desejaríamos, do ponto de vista da competitividade da economia portuguesa, parece-me francamente negativo para o emprego e, consequentemente, para os trabalhadores.
Nós todos, que tivemos, enfim, a felicidade, julgo eu, de viver em condições de vida adulta os últimos 26 anos de democracia, pudemos conhecer vários períodos da história económica portuguesa ao longo destes anos em que ficou absolutamente claro que o pior que pode haver para o emprego e para os trabalhadores é a existência de uma situação inflacionista e de uma situação de descontrolo macroeconómico. Penso que o Sr. Deputado também partilha desta visão, de que a garantia de uma política, que não será só uma política de rendimentos e salarial, terá outros componentes, nomeadamente na política orçamental, que contribua para reduzir ou diluir tensões