Debates Parlamentares - Diário 002, p. 41 (2000-10-10)

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A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, em primeiro lugar, quero confirmar, agradecendo, que já recebemos, por parte do Governo, a alteração relativamente ao erro de 30 milhões de contos, que consistia em inscrever no relatório do Orçamento do Estado uma receita de privatização que não existia, relacionada com o dinheiro que deveria ter entrado na TAP por via da Swissair mas que não entrou.
Sr. Ministro, gostaria de saber se se tratou de um mero erro de relatório, sendo, portanto, suficiente a rectificação do mesmo, ou se este erro tem repercussões nos mapas, seja na estimativa de receitas das privatizações para 2000, seja nas receitas das privatizações para 2001, porque a estimativa passará para 2001, ou no cálculo da redução da dívida pública.
Portanto, gostaria de saber se este erro provoca alterações também em mapas ou se é exclusivamente um erro de relatório. De facto, não se trata de um erro menor, pois estão em causa 30 milhões de contos, o qual, porventura, não terá consequências só no relatório mas também nos mapas e, se assim for, haverá mapas que têm de ser rectificados. Gostaria de ter um esclarecimento da equipa governamental quanto a esta matéria.
A minha segunda questão tem a ver com um aspecto que estávamos a pensar abordar apenas em sede de Plenário, mas, como todos os Deputados estão a abordá-la, não deixaremos de a referir também. A minha questão refere-se ainda ao "romance" do imposto automóvel.
Congratulo-me pelo facto de o Governo, o PS e, em particular, o Sr. Deputado Francisco Torres, terem decido assumir, neste ano, esta alteração, porque, no ano passado, votaram contra a proposta que o PCP apresentou no Orçamento do Estado visando a alteração do imposto automóvel para veículos de todo-o-terreno nos termos em que o Governo agora propõe.
Portanto, é bom que os pecados sejam redimidos em vida, mas, já agora, que não sejam redimidos assumindo-se isso como a grande vanguarda das alterações e a grande descoberta, por parte da bancada do PS, de uma coisa contra a qual votaram no ano passado, exactamente o Sr. Deputado Francisco Torres e outros, e que o PCP propôs no Orçamento do Estado. Mas enfim, ainda bem que isto hoje acontece, porque o que é preciso é que todos nos encontremos, "as boas almas nas boas soluções", mais cedo ou mais tarde.
Sr.ª Presidente, eu queria guardar esta questão para o Plenário - e, naturalmente, voltaremos a ela -, no entanto, tenho de dizer que todo este imbróglio é da exclusiva responsabilidade do Governo. O Executivo tem na sua mão, por decisão tomada no Orçamento do Estado para 1997, por proposta também do PCP, um relatório e um estudo que lhe foram entregues nessa altura e que, na prática, encerram o que deve ser a alteração global estrutural do imposto automóvel. Como o Governo meteu o relatório na gaveta, faz alterações casuísticas, sendo que cada vez que isso acontece "tapa aqui", "destapa acolá", como, aliás, é visível em toda a argumentação exposta.
Por exemplo, o Sr. Secretário de Estado Ricardo Sá Fernandes descobriu que a eliminação do terceiro escalão poderia ser uma forma de compensar o aumento sobre os jipes, mas, já agora, diga também que essa alteração vai fazer com que os portugueses, a partir de Janeiro, possam comprar um BMW 750, de 5379 cm3, por menos 1949 contos e que passem a comprar um Ferrari, de 5464 cm3, por menos 2015 contos. Se eu quiser renovar o meu Renault Mégane, vou ter de pagar, pelo menos, mais 18 contos.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, não é só o problema de compensação dos jipes, porque o senhor compensa os jipes e reduz 2000 contos para quem quer comprar uns Ferrari e uns BMW. Não tem sentido! São alterações casuísticas, pontuais, "mantas de retalhos", que não têm qualquer sentido, Sr. Secretário de Estado. Enquanto não alterarem, de facto, global e estruturalmente, o imposto automóvel, "tapa aqui", "destapa acolá".
O Sr. Secretário de Estado falou nas pick-up, mas eu dou-lhe o exemplo dos furgões ligeiros que diariamente são utilizados pelos pequenos comerciantes de frutas e legumes ou pelas pequenas empresas de construção civil como viaturas de trabalho e que também são, agora, penalizados por estas alterações casuísticas. Admito, e até podemos vir a fazer uma proposta para apresentar na especialidade (enfim, é uma questão a reflectir), que podemos excluir destes agravamentos de tributação, no que toca às pick-up e aos veículos automóveis ligeiros e aos derivados, aqueles que, com carácter de habituabilidade e forma predominante ou exclusiva, se dediquem às actividades económicas. Era, aliás, a fórmula que constava na proposta de alteração legislativa inicial do Governo. Agora, faço-lhe uma pergunta: como é que o Governo vai fiscalizar isso?
Sr.ª Presidente, era apenas para deixar esta nota, à qual voltaremos, seguramente, aquando da discussão em Plenário. Estamos de acordo com estes problemas que temos em cima da Mesa. Aliás, fomos nós que tivemos a originalidade - já agora, o seu a seu dono - de tomar a iniciativa de que é preciso acabar com esta fraude fiscal que constitui uma utilização da redução do imposto automóvel para veículos todo-o-terreno, ferindo a originalidade com que o imposto foi criado.
O Governo acordou tarde e acordou mal, porque, em vez de apostar na alteração global do imposto, passando o imposto automóvel a ser tributado não inicialmente mas ao longo da vida do veículo, não o fazendo, caindo nesta redução pontual,

todos os dias, por exemplo, os peões. Isto é também fundamental para uma estratégia de poupança de energia.
Quanto a outras energias, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento referiu as auditorias feitas aos hotéis, mencionando a ideia de poupança de energia ou o cálculo dos custos alternativos quando estão a ser dados incentivos às energias renováveis.
Obviamente, há um consumo de electricidade maior no Verão devido à utilização de aparelhos de ar-condicionado, mas tudo depende dos incentivos. Há pouco, ficámos preocupados com a ideia de a EDP fazer anúncio de aparelhos de ar-condicionado nas facturas que envia aos seus clientes, até dando facilidades de crédito para a compra desses aparelhos. Desta forma, dar-se-ia um incentivo ao consumo de electricidade, pelo que, sendo essa empresa detida na maioria por capitais públicos, aliás, até já fizemos um requerimento ao Ministério da Economia quanto a esta matéria, não nos parece estar a ser utilizada da melhor forma a função accionista do Estado para publicidade desse tipo de energias. Há que apostar, isso sim, na função accionista do Estado para a promoção daquilo que é difícil, ou seja, para a abertura do mercado às energias renováveis.
Assim, gostaria de perguntar aos Srs. Secretários de Estado do Orçamento e dos Assuntos Fiscais se estão previstas, em sede orçamental e, mais tarde, com a reforma fiscal, incentivos concretos, utilizando a função accionista do Estado - o que pertence ao Ministério da Economia mas, com certeza, haverá uma coordenação grande entre os dois Ministérios -, para abrir determinados mercados e criar determinados incentivos que, depois, se alargam ao mercado privado e que são, de facto, uma forma de ir alterando a estrutura da energia e a eficiência energética em Portugal.A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, em primeiro lugar, quero confirmar, agradecendo, que já recebemos, por parte do Governo, a alteração relativamente ao erro de 30 milhões de contos, que consistia em inscrever no relatório do Orçamento do Estado uma receita de privatização que não existia, relacionada com o dinheiro que deveria ter entrado na TAP por via da Swissair mas que não entrou.
Sr. Ministro, gostaria de saber se se tratou de um mero erro de relatório, sendo, portanto, suficiente a rectificação do mesmo, ou se este erro tem repercussões nos mapas, seja na estimativa de receitas das privatizações para 2000, seja nas receitas das privatizações para 2001, porque a estimativa passará para 2001, ou no cálculo da redução da dívida pública.
Portanto, gostaria de saber se este erro provoca alterações também em mapas ou se é exclusivamente um erro de relatório. De facto, não se trata de um erro menor, pois estão em causa 30 milhões de contos, o qual, porventura, não terá consequências só no relatório mas também nos mapas e, se assim for, haverá mapas que têm de ser rectificados. Gostaria de ter um esclarecimento da equipa governamental quanto a esta matéria.
A minha segunda questão tem a ver com um aspecto que estávamos a pensar abordar apenas em sede de Plenário, mas, como todos os Deputados estão a abordá-la, não deixaremos de a referir também. A minha questão refere-se ainda ao "romance" do imposto automóvel.
Congratulo-me pelo facto de o Governo, o PS e, em particular, o Sr. Deputado Francisco Torres, terem decido assumir, neste ano, esta alteração, porque, no ano passado, votaram contra a proposta que o PCP apresentou no Orçamento do Estado visando a alteração do imposto automóvel para veículos de todo-o-terreno nos termos em que o Governo agora propõe.
Portanto, é bom que os pecados sejam redimidos em vida, mas, já agora, que não sejam redimidos assumindo-se isso como a grande vanguarda das alterações e a grande descoberta, por parte da bancada do PS, de uma coisa contra a qual votaram no ano passado, exactamente o Sr. Deputado Francisco Torres e outros, e que o PCP propôs no Orçamento do Estado. Mas enfim, ainda bem que isto hoje acontece, porque o que é preciso é que todos nos encontremos, "as boas almas nas boas soluções", mais cedo ou mais tarde.
Sr.ª Presidente, eu queria guardar esta questão para o Plenário - e, naturalmente, voltaremos a ela -, no entanto, tenho de dizer que todo este imbróglio é da exclusiva responsabilidade do Governo. O Executivo tem na sua mão, por decisão tomada no Orçamento do Estado para 1997, por proposta também do PCP, um relatório e um estudo que lhe foram entregues nessa altura e que, na prática, encerram o que deve ser a alteração global estrutural do imposto automóvel. Como o Governo meteu o relatório na gaveta, faz alterações casuísticas, sendo que cada vez que isso acontece "tapa aqui", "destapa acolá", como, aliás, é visível em toda a argumentação exposta.
Por exemplo, o Sr. Secretário de Estado Ricardo Sá Fernandes descobriu que a eliminação do terceiro escalão poderia ser uma forma de compensar o aumento sobre os jipes, mas, já agora, diga também que essa alteração vai fazer com que os portugueses, a partir de Janeiro, possam comprar um BMW 750, de 5379 cm3, por menos 1949 contos e que passem a comprar um Ferrari, de 5464 cm3, por menos 2015 contos. Se eu quiser renovar o meu Renault Mégane, vou ter de pagar, pelo menos, mais 18 contos.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, não é só o problema de compensação dos jipes, porque o senhor compensa os jipes e reduz 2000 contos para quem quer comprar uns Ferrari e uns BMW. Não tem sentido! São alterações casuísticas, pontuais, "mantas de retalhos", que não têm qualquer sentido, Sr. Secretário de Estado. Enquanto não alterarem, de facto, global e estruturalmente, o imposto automóvel, "tapa aqui", "destapa acolá".
O Sr. Secretário de Estado falou nas pick-up, mas eu dou-lhe o exemplo dos furgões ligeiros que diariamente são utilizados pelos pequenos comerciantes de frutas e legumes ou pelas pequenas empresas de construção civil como viaturas de trabalho e que também são, agora, penalizados por estas alterações casuísticas. Admito, e até podemos vir a fazer uma proposta para apresentar na especialidade (enfim, é uma questão a reflectir), que podemos excluir destes agravamentos de tributação, no que toca às pick-up e aos veículos automóveis ligeiros e aos derivados, aqueles que, com carácter de habituabilidade e forma predominante ou exclusiva, se dediquem às actividades económicas. Era, aliás, a fórmula que constava na proposta de alteração legislativa inicial do Governo. Agora, faço-lhe uma pergunta: como é que o Governo vai fiscalizar isso?
Sr.ª Presidente, era apenas para deixar esta nota, à qual voltaremos, seguramente, aquando da discussão em Plenário. Estamos de acordo com estes problemas que temos em cima da Mesa. Aliás, fomos nós que tivemos a originalidade - já agora, o seu a seu dono - de tomar a iniciativa de que é preciso acabar com esta fraude fiscal que constitui uma utilização da redução do imposto automóvel para veículos todo-o-terreno, ferindo a originalidade com que o imposto foi criado.
O Governo acordou tarde e acordou mal, porque, em vez de apostar na alteração global do imposto, passando o imposto automóvel a ser tributado não inicialmente mas ao longo da vida do veículo, não o fazendo, caindo nesta redução pontual,

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