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investimento esse que nunca seria possível se tivéssemos de fazê-lo apenas à custa dos recursos nacionais, ou nacionais mais comunitários, uma vez que isso equivale a metade do PIDDAC.
Portanto, há, de facto, uma antecipação que permite que se faça com uma antecipação de oito a doze anos investimentos de acessibilidades que só seria possível fazerem-se muitíssimo mais tarde na história do País e que são uma condição necessária, não suficiente, para que haja esse desenvolvimento equilibrado e articulado.
Por último, posso dizer-lhe que, no âmbito da reforma fiscal em curso, está um grupo de trabalho a funcionar entre o Ministério do Planeamento e o Ministério das Finanças, precisamente para dar conteúdo àquilo que foi uma determinação deste Parlamento de favorecer os empreendimentos empresariais nas zonas do interior do País e também a localização de pessoas no interior do País.
Portanto, está a trabalhar-se esse dossier no contexto do processo em curso de reforma fiscal, de modo a que haja uma coerência, um equilíbrio nesse processo de reforma, entre esses objectivos, que foram pré-definidos, e os outros objectivos contidos na reforma fiscal.
Ora, estes são apenas alguns exemplos daquilo que eu gostava de dizer sobre esta matéria.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, em relação a este orçamento e às Grandes Opções do Plano, que estão na sua base, há duas questões que são centrais, para o Grupo Parlamentar do PCP, embora haja muitas outras que nós criticamos, tendo uma delas a ver com o problema da evolução salarial e a outra com o problema do processo de privatizações.
No que concerne a estas duas questões centrais, irei reportar-me à primeira e, depois, o meu camarada Lino de Carvalho reportar-se-á à segunda.
Esta questão da evolução salarial, como questão central e fundamental para nós, decorre não apenas da problemática da evolução dos salários da função pública, mas também do problema mais geral e global de a negociação, ou melhor, a política salarial que o Governo vier a fixar, em termos de evolução, para o ano 2001, tender a servir sempre de referencial para toda a negociação colectiva, ao nível da economia portuguesa, das empresas portuguesas, dos trabalhadores portugueses.
Como é lógico, não vou colocar, aqui, à Sr.ª Ministra, questões de dotações orçamentais para evoluções salariais, porque isso já teria a ver com o Ministério das Finanças, só que há uma questão que está subjacente a isso, que constitui o ponto de partida, e que é a da previsão da inflação, que quero debater, aqui, com o Ministério do Planeamento, por me parecer o local adequado.
Quanto ao problema da inflação, começo pelo seguinte: o Governo apontou referenciais de inflação, em termos de estimativa para 2000 e de previsão para 2001, nas Grandes Opções do Plano, declarando, expressa e explicitamente, que a evolução, até ao final do ano, viria a justificar ou não que houvesse alterações dessas previsões e dessas estimativas.
Ora, a primeira questão que coloco é em relação a esta situação: há dias, o INE publicou os valores de inflação de Outubro e, neste momento, como não há milagres, é inequívoco que, em 2000, a inflação terá o valor de 2,8%; a não ser que, eventualmente, o Governo esteja a prever que, Novembro e Dezembro tenham uma evolução em cadeia de 0%. De todo o modo, julgo que o optimismo do Governo não vai tão longe.
Temos, portanto, 2,8% de inflação garantidos para o ano 2000 e, depois, temos as projecções para 2001. Aliás, já há dias foi aqui referido pelo Sr. Ministro das Finanças que no ano 2001 - e nesse aspecto estamos de acordo com ele - as tensões inflacionistas serão superiores àquelas que existiram no ano 2000 devido a acontecimentos externos.
Já tive oportunidade de referir numa outra reunião que com as estimativas mais optimistas (como seria a de transferir para 2001 a evolução em cadeia de 1999, que julgo ter sido o mais favorável dos últimos quatro anos) teríamos "garantida" para 2001 uma inflação de 3%.
Porém, nessa altura, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento disse-me que é evidente que pode partir-se da evolução da taxa de inflação em cadeia, mas que, para ele, seria preferível olhar para a variação homóloga. Bem, olhando para a variação homóloga reparamos que já há cinco meses consecutivos este valor está nos 3,5%, ou seja, o valor mais elevado que houve desde Janeiro de 1997. Entre Janeiro de 1997 e Agosto de 2000 não houve qualquer mês em que a variação homóloga mensal atingisse os 3,5% e, se formos até ao final do ano, temos cinco meses seguidos de variação homóloga com valores de 3,5%.
Por isso, pergunto concretamente à Sr.ª Ministra se vai ou não o Governo, até ao final da discussão e da votação do Orçamento, rever o cenário macroeconómico no que respeita - e estou a reportar-me apenas a isso - à inflação. Em caso afirmativo, pergunto para que números é que vai fazer essa revisão.
A segunda questão que gostaria de colocar tem a ver com o problema das concessões, das SCUT, e, em particular, com o problema das rendas e das portagens virtuais.
Nas Grandes Opções do Plano faz-se referência aos investimentos das concessionárias de auto-estradas, que terão atingido 25 milhões de contos em 1999, prevendo-se 118 milhões de contos para 2000 e 254 milhões de contos para 2001. Em relação a esta questão, gostava de fazer uma precisão, já que, nas Grandes Opções do Plano, quando se fala nos investimentos das concessionárias das auto-estradas não estão a referir-se as auto-estradas stricto sensu, mas, sim, a generalidade das SCUT. Isto porque, normalmente, quando falamos em auto-estrada estamos a pensar apenas naquilo que é construído pela Brisa e julgo que não é isso apenas que está a ser referido.
O que se passa é o seguinte: quando o Ministério do Planeamento apresenta o PIDDAC, faz previsões e aponta as despesas que se prevêem fazer no ano - no caso concreto, no ano 2001 - e as despesas que, neste momento, é previsível que venham a fazer-se nos anos seguintes até determinado ano, o que varia de projecto para projecto.
No caso das rendas e das portagens virtuais a projecção de despesas até 2006, no âmbito do PIDDAC, reporta-se a que investimento? Vamos ver se consigo clarificar a questão que quero colocar à Sr.ª Ministra: nós temos no PIDDAC uma previsão de rendas e de portagens virtuais para o período 2000/2006 de x milhões de contos. Pergunto: essas rendas e portagens virtuais, que, como está previsto, serão pagas via PIDDAC até 2006, reportam-se a que investimento nas chamadas auto-estradas ou nas SCUT?