medida em que os projectos têm de passar pelas unidades de gestão.
De todo o modo, sabendo cada ministério exactamente quais são os requisitos que esses projectos têm de passar para poderem ser acolhidos nas unidades de gestão, a segurança é praticamente total no que respeita à contribuição comunitária para esses projectos, até porque, independentemente dos projectos que estão a ser candidatados, há um volume de execução de fundo comunitário que cada ministério tem de assumir para cada ano de programação. Como tal, se um ou outro projecto for de risco, cabe naturalmente a esse ministério ou a esse proponente substituí-lo por outro projecto que não tenha esse grau de risco.
Espera-se, portanto, que os ministérios façam isso e, nesse sentido, estamos a trabalhar directamente com eles e temos conseguido uma fortíssima segurança relativamente a esses processos, até porque no QCA III há uma componente muito mais forte de autonomia por parte dos países membros na gestão dos fundos e no cumprimento das condições para a execução financeira dos fundos. De facto, há muito mais autonomia, as unidades de gestão são muito mais "nacionais" e o que acontece é que há também mecanismos de verificação mais fortes. Havendo, portanto, maior capacidade de decisão e de avaliação a nível nacional, nós não consideramos que esse seja um factor de risco e, de facto, a experiência tem-nos mostrado precisamente isso.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr.ª Ministra, peço desculpa por estar a interrompê-la, mas V. Ex.ª, com isso que acaba de me dizer, ou seja, que o Ministério do Planeamento está a acompanhar muito de perto os projectos com os outros ministérios, garante-me, enquanto Ministra do Planeamento, que todos os projectos da saúde, que estão incluídos no PIDDAC com comparticipação comunitária, vão mesmo ter comparticipação comunitária. É assim?

A Oradora: - Sr. Deputado, não foi isso que eu disse! O que disse foi que os ministérios, quando inscrevem um projecto, que é sempre acompanhado por nós, normalmente não candidatam projectos que vão levantar problemas de incompatibilidades com a legislação comunitária - este é um primeiro ponto.
Em segundo lugar, cabe aos ministérios executar e acabar com as verbas previstas para esse ano. Não seria, portanto, do interesse de um ministério estar a sujeitar à aprovação um projecto que, depois, lhe viesse criar problemas e não lhe permitisse gastar todas as verbas inscritas para esse ano. É isto que lhe posso dizer.
É evidente que pode haver um projecto concreto - e por isso não lhe posso dar essa resposta com o grau de firmeza que lhe agradaria - que pode vir a ter um problema ambiental, um problema de falência de um empreiteiro ou um problema de condições de acessibilidade... Não lhe posso dizer, portanto, que não haja projectos que, estando agora registados, deixem de ter condições de execução, podendo mesmo ser substituídos pelo próprio ministério. Isso não posso garantir, mas posso dizer-lhe que há todas as condições para se reduzirem a valores mínimos os problemas que podem antecipar-se, à partida, relativamente a essas candidaturas e a esses projectos.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, voltarei a pegar no tema do cenário macroeconómico, não para me referir à inflação, que já foi aqui mencionada, mas para pôr em causa a bondade da previsão que o Governo faz do crescimento do PIB para o ano 2001, o que, aliás, já fizemos na discussão na generalidade.
A taxa de crescimento do PIB prevista, de 3,3%, parece-nos uma taxa que, apesar de baixa, não é realista, já que a economia portuguesa está claramente em desaceleração, o que é confirmado pelos indicadores transmitidos pelos diferentes agentes. O Banco de Portugal confirmou há uns dias que a taxa de crescimento do PIB no segundo trimestre foi de 2,6%, e que, portanto, ficou muito abaixo dos 3,3% que o Governo se está a propor cumprir para o próximo ano. As coisas são o que são! Com o modelo de desenvolvimento que tem vindo a ser seguido, com o peso brutal que o Estado assume na economia, este é o estado da economia portuguesa - um crescimento de 2,6% é o último dado que temos.
Estamos ainda em Novembro, estamos a discutir o Orçamento e não percebemos quais as razões da obstinação do Governo, em concreto do Ministério do Planeamento, para manter em sede de Orçamento uma previsão de crescimento que parece manifestamente inatingível.
É certo que as exportações estão a ter um desenvolvimento melhor do que nos anos anteriores, muito favorecidas pela taxa de câmbio do euro, mas nem com muito optimismo relativamente ao movimento das exportações para o próximo ano se pode perspectivar um crescimento para Portugal superior a 3% - aliás, já este ano é isso que se prevê, ou seja, que Portugal cresça menos do que 3%.
Ora, isto pode parecer só uma previsão macroeconómica e, portanto, mais ou menos marginal, no entanto não é, porque isto afecta todo o exercício do Orçamento. Isto é, prevê-se que a despesa pública cresça 960 milhões de contos. Para nós, CDS-PP, é sempre despesa pública a mais e já explicámos porquê - porque é o triplo daquilo que é a inflação prevista para o próximo ano.
Ainda assim, é diferente saber se estes são 960 milhões de contos sobre uma taxa de crescimento do PIB de 3,3% ou se estes 960 milhões de contos são apenas sobre uma taxa de crescimento de uma economia em desaceleração a crescer 2,5% ou, no melhor dos casos, 3%. É também diferente relativamente a outro dado importante: em 2000, o sector público administrativo absorveu, em termos de custo, 48% do PIB.
Ora, aquilo que está previsto no Orçamento é 49%. Portanto, se o PIB crescer, não 3,3%, mas 2,5%, esta taxa provavelmente superará os 50%. E como a sensação que recolhemos das conversas e das interpelações que fazemos ao Ministro das Finanças é a de uma grande inércia e impotência para controlar as despesas correntes, aquilo que depois se passa é que para se atingirem determinados défices orçamentais que estão comprometidos de acordo com o plano de convergência, corta-se nos investimentos que são fundamentais, em vez de se racionalizar a despesa corrente.
Portanto, a primeira questão é a seguinte: por que razão é que, atendendo aos vários indicadores que vão sendo revelados por entidades não partidárias ou entidades perfeitamente independentes, que apontam para um crescimento da economia portuguesa abaixo das previsões feitas pelo Governo, o mesmo não revê a sua taxa e prepara um conjunto de medidas de contingência de forma a que possamos ter um Orçamento mais realista?