A segunda questão tem que ver com a política que, constatamos, foi seguida ao longo do ano 2000, Designadamente a de se fazerem cortes para se atingir o défice orçamental que está acordado com a comunidade (que no ano 2000 era de 1,5% do PIB). Ou seja, como não há receitas ou como estas não crescem como se tinha previsto, fazem-se cortes nos investimentos.
É evidente - o Governo di-lo e nós estamos disponíveis para aceitar a explicação -, que o facto de ter havido um corte nos investimentos, entre transferências de capitais e investimentos directos, da ordem dos 200 milhões de contos, teve que ver com o arranque do III QCA. Pelo menos, foi essa a explicação que nos foi dada, mas a verdade é que há uma coincidência quase milimétrica e matemática entre aquilo que foi o corte nos investimentos e a necessidade de cumprir com um défice orçamental de 1 % do PIB.
Portanto, fica pelo menos a suspeita de que quando não se consegue cumprir os níveis de défice orçamental que estão estabelecidos com a comunidade por aumento da receita ou por controlo da despesa corrente, acaba por ser cortado o investimento, que é aquilo que, do nosso ponto de vista, e seguramente do do Governo, não deveria ser cortado de maneira alguma.
Pergunto: o que é que se vai passar no ano 2001? Será que o que está previsto no Orçamento em termos de investimento vai realmente ser realizado independentemente da evolução do produto e da evolução da receita e da despesa correntes?
Finalmente, terceira e última questão, que já lançámos - se calhar, indevidamente - na discussão na generalidade em sede de Comissão e que se prende com o phasing out da zona de Lisboa e Vale do Tejo, questão essa que me preocupa, em particular porque sou Deputado eleito pelo distrito de Santarém.
Foi-nos garantido pela Sr.ª Ministra e pelo Sr. Secretário de Estado que estavam a ser contemplados certos mecanismos de forma a que o phasing out se fizesse sem prejudicar o distrito de Santarém, pela razão óbvia de que o distrito de Santarém está a um nível de desenvolvimento inferior ao da média nacional - salvo erro, 40% do nível europeu -, não podendo, portanto, ter o mesmo tipo de tratamento que têm Lisboa e Setúbal, duas zonas claramente mais ricas e desenvolvidas.
Ora, o que constatamos no PIDDAC que nos foi distribuído é que, relativamente a 2001, o distrito de Santarém tem um aumento em termos nominais de 1%. Ou seja, a taxa geral de evolução do PIDDAC é, salvo erro, de 13% e o distrito de Santarém tem um aumento de 1%, o que, pelo menos à primeira vista, contraria aquilo que nos foi garantido na discussão referida anteriormente.
Em face disto, as questões que quero colocar são as seguintes: qual é exactamente a evolução do investimento público orçamentada para Santarém para 2001 e que mecanismos estão a ser utilizados para poder salvaguardar e proteger o distrito de Santarém deste phasing out que, necessariamente, vai ter que acontecer e afectar Lisboa e Setúbal.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Planeamento.

A Sr.ª Ministra do Planeamento: - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Pires de Lima, em primeiro lugar, quanto à questão das estimativas, penso que em poucos períodos terá sido tão difícil estimar, de uma forma séria a nível internacional e nacional, os valores macroeconómicos, como neste período que estamos a viver, o que de resto se nota na oscilação permanentemente das estimativas em relação ao crescimento e à inflação quer da União Europeia, quer do FMI, quer de alguma variabilidade a nível nacional, que resultou, inclusivamente, na revisão do cenário durante o processo de apresentação ao Conselho Económico e Social, porquanto o valor de 3,3%, na altura em que foi previsto, ficava abaixo daquilo que era esperado por algumas entidades internacionais, nomeadamente pelo FMI, uma vez que estava um pouco acima de um valor que, anteriormente, já tinha sido apresentado e depois revisto, em alta, pelo Banco de Portugal. Portanto, parece-nos um valor aceitável.
Contudo, não lhe posso garantir que permanece assim, uma vez que estamos em face de previsões, designadamente não podemos deixar de considerar o preço do petróleo, que tem tido repercussões consideráveis, bem como as taxas de juro e o comportamento do euro, sendo este um conjunto de variáveis que transformam todos estes dados, pelo que, neste momento, confiamos que será possível atingir os 3,3%.
O Sr. Deputado referiu também a questão das exportações. Penso que o nosso comportamento quanto a exportações como, por exemplo, o turismo tem sido muitíssimo bom este ano. No entanto, já não estou de acordo com o Sr. Deputado quando me diz que para cumprir os objectivos macroeconómicos, havendo problemas, pelo menos, quanto à precisão em torno dos 3,3% do valor de crescimento, isso pode afectar o investimento público. A razão que esteve na origem da subexecução deste ano - e quando falo de subexecução, estou a falar de 86,6% de taxa de execução do PIDDAC - foi, sobretudo, a tardia aprovação do Orçamento do Estado, orçamento esse que, por ter sido publicado em 4 de Abril, foi afectado brutalmente na sua execução, ficando colocado a um nível próximo da execução registada em 1996.
Ora, o que é que isso tem que ver com o Quadro Comunitário de Apoio? Tem que ver, sobretudo, com os projectos novos que se traduziram em 90 milhões de contos de financiamento comunitário e que acarretavam um investimento global previsto de mais de 100 milhões de contos. Ou seja, esta situação acaba por se traduzir num efeito induzido para o III QCA naquilo que foi um ano subdotado, na medida em que foi particularmente curto a nível de execução.
O que está previsto para 2001 é, como referi há pouco, um puxar completo quer pelo fecho do II QCA quer pelo arranque do III QCA. O II QCA está a fechar-se ao ritmo esperado, portanto estamos convencidos de que não haverá repercussões em termos de investimento - o que de resto seria muito grave para o País, porque, para além daquelas taxas de crescimento anuais que acabámos de ver, se há matéria em que Portugal tem tido um a boa performance, é no robustecimento dos vectores estruturais do seu desenvolvimento, o que só é passível de ser notado quando se comparam vários anos e não numa abordagem anual. Aliás, já tive ocasião de referir que os próprios relatórios sobre competitividade acabam por colocar Portugal com uma boa performance. Pelo que julgo que esta mudança estrutural é aquilo que mais nos interessa.
Portanto, há, da nossa parte, uma preocupação muito grande em não abrandar. Foi assim, precisamente, que construímos o PIDDAC, isto é, para conseguir mobilizar